LEI MUNICIPAL Nº 862 DE 10 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 820/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 838/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Metas e Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 820/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento

Unidade: 02 – Departamento de Obras Públicas e Viação

Função: 25 – Energia

Subfunção: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0058 – Infraestrutura Urbana e Rural

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
1.208 – CUF	1	Construção/Manutenção de Usina Fotovoltaica	Departamento de Obras Públicas e Viação	Unidade	01	2.210.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 838/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 06– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Unidade: 02 – Departamento de Obras Públicas e Viação	Função: 25 – Energia Subfunção: 752 – Energia Elétrica	1.208 - Construção/Manutenção de Usina Fotovoltaica	Usina Construída e Mantida	Unidade	1,00	2.210.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de maio de 2023.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal