LEI MUNICIPAL Nº 861 DE 10 MAIO DE 2023.

“A DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora propõe, o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Rio Branco - MT, conceder, mensalmente, auxílio alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração Pública da Câmara Municipal.

§1° Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio alimentação.

§2° No caso de o auxílio alimentação ser pago através de concessão de cartões de alimentação aos servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.

§3° Para efeito de percepção deste benefício, nos casos de nomeação, exoneração, afastamento não remunerado ou licença sem vencimentos, o servidor do Poder Legislativo Municipal fará jus ao pagamento proporcional aos dias de trabalho do mês.

Art. 2° O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:

I - aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em licença sem vencimentos;

II - aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa;

III - aos servidores que forem punidos administrativamente;

IV- aos servidores inativos desta Casa de Leis;

V - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família, após o trigésimo dia;

VI - cedido para outro órgão público, exceto se houver lei específica;

VII - cedido para outro órgão público, exceto se houver lei específica;

VIII - recluso;

Parágrafo único. Dos afastamentos a que se refere o inciso VI deste artigo, se excluem aqueles cujos servidores foram requisitados pela Justiça Eleitoral e/ou para o período de eleições; quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue e, ainda, os autorizados a se ausentarem do serviço pelo chefe do Poder Legislativo.

Art. 3° O pagamento indevido do auxílio alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas em lei:

Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento.

Art. 4° O auxílio alimentação de que trata esta Lei:

I - não tem natureza salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

II - não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;

III - o valor do auxílio alimentação de que trata a presente lei, poderá ser revisto anualmente através de Ato específico da Mesa Diretora da Câmara, utilizando como parâmetro o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE.

Art. 5° O auxílio alimentação poderá ser concedido da forma que melhor atenda aos anseios da Administração Pública, ou por meio de ticket e cartão.

Parágrafo único. Se necessário à aquisição de tickets, cartões, ou outro meio similar para concessão do auxílio alimentação, esse se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitações e Contrato, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 6° O auxílio de que trata esta lei poderá ser suspenso, por ato próprio do Poder Legislativo, quando verificada a impossibilidade de usa manutenção.

Art. 7° Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: 33.90.46.00 - Auxílio Alimentação.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de maio de 2023.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal