Proc. Adm. nº 259/2022 (Licitação: PP nº 010/2022 - Contrato Administrativo nº 004/2023) –

CONTRATADO: H DE OLIVEIRA COMÉRCIO COMBUSTÍVEIS EIRELI

ASSUNTO: Rescisão amigável do Contrato Administrativo.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando as comunicações dos fiscais de contratos fls. 447/459, protocolado pelos fiscais de contratos apresentando os relatórios d ocorrências de recusa de fornecimento de produtos.

Considerando a notificação de ocorrências nº. 001/2023-PGM/Rondolândia/MT, datada em 03.03.2023, fls. 461/462.

Considerando a resposta da empresa notificada, onde justificou que não tem mais interesse em fornecer combustível para órgão público, fls. 464.

Considerando a Manifestação da Procuradoria do Município, opinando favoravelmente pela rescisão, tendo em vista o melhor atendimento à Administração.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO a Rescisão amigável do contrato administrativo nº. 004/2023.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação da Rescisão contratual no sistema; b) Determino ainda, em caráter de Urgência a implantação dos procedimentos destinados a realização de nova licitação. c) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de Rescisão de Contrato;

Rondolândia-MT, 10 de maio de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal