PRIMEIRO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 030/2023, firmado com a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, para a execução de CONSTRUÇÃO DA PISTA DE POUSO, PISTA DE DECOLAGEM, PISTA DE TAXI, PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES DO AEROPORTO DE CANARANA CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 0457-2022/SINFRA.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 32.625.625/0001-35 e Inscrição Estadual n.º 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, 191, Bairro Centro, Cidade de Canarana-MT, representada neste por ÂNGELA UCKER MARQUES, brasileira, Casada, Empresaria, portadora do RG n.º 10703284 SESP/MT e do CPF nº. 851.254.901-72, residente à Rua Miraguai, nº. 647, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo de reajuste encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, clausula contratual e demais documentos anexos aos autos.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 004/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reajuste do Contrato em 10,86% referente ao INCC – Índice Nacional da Construção Civil no período acumulado entre novembro de 2021 à fevereiro de 2023 conforme documentos em anexo.

CLAUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

3.1 – Com o reajuste constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 8.796.017,65 (oito milhões, setecentos e noventa e seis mil, dezessete reais e sessenta e cinco centavos) sofrerá um reajuste de R$ 955.247,52 (novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), passando o saldo remanescente a ser de R$ 9.751.265,17 (nove mil, setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), conforme planilha orçamentária atualizada apresentada pela CONTRATADA em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de concorrência nº 004/2022.

Paragrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.

3.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 10.009.607,09 (dez milhões, nove mil, seiscentos e sete reais e nove centavos).

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2023, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rúbrica constante no contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios – AMM e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 030/2023.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em 02 vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana – MT, 10 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ÂNGELA UCKER MARQUES

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 949/2022 de 20 de Dezembro de 2022

FISCAL DO CONTRATO

ENISIO MELATO

Portaria nº 949/2022 de 20 de Dezembro de 2022

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91