PORTARIA N°. 102/2023, 09 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 17 DE ABRIL DE 2023, para fiscalizar contrato o senhor: LUIZ HENRIQUE RAUBER, inscrito no CPF nº 008.769.720-32, matrícula 11274, lotado na Secretaria municipal de Fazenda do Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 21/2023.	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA, EM APOIO A ADMINISTRAÇÃO, CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, VOLTADA A IMPLEMENTAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, A REESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES DE CONTROLADORIA INTERNA,CONCERNENTES A ESTRUTURA FÍSICA, DE PESSOAL E FORNECIMENTO DE PADRONIZAÇÃO DOS FLUXOS DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS PERTINENTES, A REVISÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, E A REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA REFERENTE AOS DITAMES DA LEI FEDERAL 14.133/21, INCLUINDO O TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁRES AFETAS AOS TEMAS, CONFORME ESPEFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNIA.	ADVANCED CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. CNPJ: 04.947.051/0001-86.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 09 de maio de 2023.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 21/2023.

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LUIZ HENRIQUE RAUBER.

CPF nº 008.769.720-32.