PORTARIA Nº 028/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre o afastamento do Vereador Vilceles Gonçalves do cargo público efetivo que ocupa no INDEA/MT, para exercício de mandato eletivo, e dá outras providências”.

VALDOMIRO NUNES BERNADI, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, considerando o afastamento do Vereador Vilceles Gonçalves do Cargo público efetivo que ocupa no INDEA/MT, para exercício de mandato eletivo, com ônus para aquele órgão, conforme Ato Administrativo/SEPLAG/00469/2023 de 09/03/2023, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso, edição de nº 28.453, pág. 128:

RESOLVE:

Artigo 1º – Passa o Vereador Vilceles Gonçalves a receber desta Casa de Leis tão somente a verba indenizatória.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário

PROVIDENCIE-SE

COMUNIQUE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, 09 de maio de 2023.

VALDOMIRO NUNES BERNADI

Presidente da Câmara de Vereadores