PODER EXECUTIVO

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a alienação, o reaproveitamento, a movimentação e outras formas de desfazimento dos bens móveis municipais e dá outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso IV e art. 123 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

D E C R E T A:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º No cumprimento ao disposto neste Decreto, aplicam-se os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme o disposto na Lei n. 12.305 de 2010, em especial:

I - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

II - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

III - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; e

V - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Seção I

Das Definições

Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:

I – material: designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos automotores em geral (carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas e assemelhados), matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas municipais, independentemente de qualquer fator;

II – transferência: modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma Secretaria Municipal para outra, fundação, autarquia ou empresa pública integrante da estrutura do Poder Executivo municipal;

III – cessão: modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública municipal e do Poder Executivo estadual ou para organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, associações e cooperativas, desde que declaradas em lei de utilidade pública;

IV – alienação: operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;

V – doação pura: operação de transferência de propriedade de bem móvel inservível, classificado na forma do inciso III e IV do art. 4º deste decreto, como antieconômico ou irrecuperável, desde que os objetivos sociais se enquadrem nas hipóteses do art. 21 deste decreto;

VI - outras formas de desfazimento: renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.

Seção II

Da Classificação dos Bens Inservíveis

Art. 4º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

I - ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

II - recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado;

III – antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

IV – irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Seção II

Da Gestão Administrativa dos Bens Municipais Moveis

Subseção I

Da Destinação dos Bens Inservíveis

Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Administração a gestão dos bens públicos que manterá através da Comissão de Patrimônio sistema de gerência de material destinado ao descarte, reutilizável e/ou disponível para reaproveitamento nos termos definidos neste decreto.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, antes de procederem a licitações para compra de material de uso comum, consultarão a Comissão de Patrimônio sobre a existência de material disponível para fins de reutilização e/ou aproveitamento.

Art. 6º Tratando-se de bens permanentes com mais de (02) dois anos de uso, classificados como antieconômico ou irrecuperável, na forma dos incisos III e IV do art. 4º deste decreto, serão relacionados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e colocados à disposição da Secretaria Municipal de Administração que adotará as providências necessárias para sua destinação e/ou descarte, observado as disposições deste decreto.

Parágrafo único. Bens inservíveis classificados na forma do art. 4º deste decreto que, em razão de seu uso corrente perderam sua identidade física, ainda que inferior a dois anos de uso, tais como: microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes, e outros acessórios deverão ser descartados, reutilizados e/ou reaproveitados, observadas as disposições deste decreto.

Art. 7º Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia.

Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei n. 12.305, de 2010.

Subseção II

Da Avaliação dos Bens

Art. 8º Todo material considerado inservível, independente da classificação recebida, se destinado ao descarte, reutilização ou disponibilizado para reaproveitamento deverá ser avaliado por comissão especial que espedirá laudo técnico de avaliação do qual constará o número do patrimônio, sua descrição detalhada, o valor de aquisição e/ou custo de produção, conforme exigido nos arts. 127 e 128 da Lei Orgânica.

Art.9º Ao materiais inservíveis classificados como antieconômicos ou irrecuperáveis poderão ser depreciados com a indicação da metodologia aplicada.

Subseção III

Da Declaração de Renúncia ao Direito de Propriedade

Art.10 Tratando-se osmateriais inservíveis, classificados como irrecuperável em decorrência da sua inutilização e/ou abandono, poderão, inclusive, terem declaradas a renúncia ao direito de propriedade por ato do Secretário Municipal de Administração, desde que sua avaliação seja inferior a R$ 3.000.00 (três mil reais) devendo, para seu desfazimento, observar o disposto nos arts. 13 a 19 e 24 deste decreto.

§1º Os materiais inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno e, tendo sido objeto de declaração de renúncia ao direito de propriedade que trata esse artigo, poderão ser alienados por permuta ou doação, observada a lei das licitações e dos contratos administrativos e este decreto.

§2º A Secretaria Municipal de Administração, tratando-se osmateriais inservíveis veículos automotores em geral, antes da sua descarga patrimonial definitiva e da alienação, resguardando o interesse público, deverá adotar as medidas necessárias à baixa dos Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) perante o DETRAN/MT

Subseção IV

Da cessão

Art. 11 O material classificado como ocioso ou recuperável, na forma dos incisos I e II art. 4º deste decreto, poderá ser cedido a outros órgãos e entidades que deles necessitem.

§1º A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, ato privativo do Prefeito Municipal nos termos do art. 122 da Lei Orgânica, do qual constará a indicação de transferência de carga patrimonial da unidade cedente para a cessionária.

§2º Quando envolver entidade autárquica, fundacional, entidades sem fins lucrativos ou integrante dos Poderes Legislativo e Judiciário, a operação só poderá efetivar-se mediante doação pura.

§3º A transferência externa de bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa expressa do Prefeito dispondo quanto a oportunidade e a conveniência, desde que para organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, associações e cooperativas, estas, se declaradas em lei de utilidade pública.

Subseção V

Da alienação

Art. 12 Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser feita de conformidade com os preços praticados no mercado e o inventário de bens do Município que, deverá estar atualizado ou depreciado, observado o disposto no art. 8º e 9º deste decreto.

Parágrafo único. Na avaliação, decorridos mais de (90) noventa dias da avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação.

Subseção VI

Da venda

Art. 13 Quando a alienação se der pela venda, adotar-se-á:

I - Leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor exclusivamente designado para esse fim e observada a lei das licitações, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II – Convite, observada a lei de licitações, poderá, inclusive, nessa modalidade, ser dirigida a pessoas físicas com justificativa da conveniência e oportunidade, desde que tratando-se de material inservível classificado como irrecuperável e/ou cuja avaliação, isolada ou globalmente, seja inferior a quantia R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§1º A Administração poderá optar pelo leilão, nos casos em que couber o convite, e, em qualquer caso, por outra modalidade de licitação que melhor se adequar ao caso em concreto, ouvido o órgão de assessoria jurídica.

§2º Tratando-se material classificado como irrecuperável ou declarado a renúncia ao seu direito de propriedade, deverá ser distribuído em lotes com itens individualizados:

a) um objeto, quando se tratar de veículos automotores em geral, ou material divisível, inclusive sucatas, cuja avaliação global seja superior à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) vários objetos, preferencialmente homogêneos, quando a soma da avaliação de seus componentes for igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), ou se compuser de jogos ou conjuntos que não devam ser desfeitos;

§3º Os valores estabelecidos neste artigo serão revistos, periodicamente, e fixados em Portaria, pelo Secretário Municipal de Administração.

§4º A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos neste decreto, especial o art. 21.

Art. 14 A publicidade para os certames licitatórios será assegurada com a publicação de resumo do edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, da seguinte forma:

I - no leilão, (02) duas vezes no mínimo, com intervalo de cinco dias;

II - no convite, (01) uma única vez.

Parágrafo único. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável, em cada processo.

Art. 15. Os prazos para a realização dos certames, contados da primeira publicação no Diário Oficial do Município, serão, no mínimo, de:

I – (15) quinze dias para o leilão; e

II – (05) cinco dias para o convite.

Art. 16. Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas nas tentativas subsequentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior, atendidos o disposto no §1º do art. 7º deste decreto.

Art. 17. Qualquer licitante poderá oferecer cotação para um, vários ou todos os lotes.

Art. 18. 0 resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser recolhido aos cofres públicos Municipais, observada a legislação pertinente.

Art. 19. A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público.

Parágrafo único. No interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação.

Subseção VII

Da Doação

Art. 20. A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta, pelas autarquias e fundações e entidades sem fins lucrativos na forma da Lei observados os critérios definidos neste decreto, podendo ocorrer em favor dos órgãos e entidades, quando se tratar de material:

I - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

II – antieconômico para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Estadual e/ou Municipal.

III – irrecuperável, objeto de apreensão por outros Órgãos da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Estadual e/ou Municipal;

IV - adquirido com recursos de convênio celebrado com a União ou Estado.

Art. 21. Somente poderão ser beneficiadas pelo disposto nos incisos II e III do art. 20, as entidades sem fins lucrativos, que tenham como objetivos sociais:

I - implantação de ensino gratuito;

II - implantação gratuita do ensino especial ou de atividade de atendimento a pessoas portadoras de deficiências;

III - implantação de atividade cultural;

IV - implantação de atividade de assistência social;

V - implantação de atividade de saúde gratuita;

VI - implantação de atividade de segurança alimentar e nutricional gratuita;

VII - implantação de atividade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;

VIII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

IX - promoção do voluntariado; e

X - implantação de atividades do desenvolvimento social de combate à pobreza e experimentação, não lucrativa, de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

Subseção VIII

Disposições Gerais

Art.22 Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio.

§1º A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública Municipal.

§2 A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.

Art. 23 São motivos para a inutilização de material, dentre outros:

I - a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia;

II - a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;

III - a sua natureza tóxica ou venenosa;

IV - a sua contaminação por radioatividade;

V - o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros;

VI – sucateamento;

Art. 24 A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização e/ou de Justificativa de Abandono pela Secretaria Municipal de Administração, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.

Art. 25 As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material, serão efetuados por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo, três servidores integrantes do quadro de carreira do Município.

Art. 26 A Administração poderá, em casos especiais, contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar a comissão especial quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente.

Art. 27 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 09 de maio de 2.023.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal