Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72 residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA:PELEGRINO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ, CNPJ- 13.147.054/0001-26, estabelecida naAv. Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 980, Bairro: Jardim Tanaka, Tangará da Serra/MT - CEP: 78300-000, neste ato representada por sua sócia proprietária a Sra. Fabiane dos Santos Fachina Almeida, brasileira, portadora da Carteira de Trabalho nº 52582 ´serie 00017 MT MTPS/MT e inscrito no CPF sob o n.° 003.915.561-77,

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2022 de 10/05/2022 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de do Contrato original de nº 037/2022, a CLAUSULA SEGUNDA, ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA SEGUNDA – Do PRAZO – fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze)meses com término em 10 de maio de 2024.

Fica acrescentado à CLÁUSULA TERCEIRA -Do reajuste – o valor acrescido deste termo aditivo será de R$ 4.156,52(quatro mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) mensais .

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade das escolas do município utilizar o sistema e o reajuste de acordo com o índice anual . Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 24 de abril de 2023.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

PELEGRINO & CIA LTDA

CNPJ-13.147.054/0001-26