CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 050/2023

Pelo presente Contrato o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, o Prefeito Municipal, Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominada LOCATÁRIA, e do outro lado o S.r. Rinaldo Pereira Da Silva e CPF: brasileiro, portador da CI RG nº 1553002 SEJSP-MT e inscrito no CPF sob o nº 051.969.761-83, residente e domiciliado nesta Cidade de Cocalinho – MT, neste ato denominado simplesmente como LOCADOR, tem entre si justos e contratados o seguinte, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de um caminhão carroceria fechada (baú), com capacidade de 07 (sete) tonelada, sem motorista, destinado a atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.

1.2. A manutenção com abastecimento e engraxamento do veículo será por conta do Município.

CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal

2.1. Este contrato se fundamenta, na da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência

3.1. O presente contrato será por um período de (02) dois meses e 23 (vinte e três dias) com vigência do dia 09 de maio de 2023 a 31 de julho de 2023, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termos da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 13.835,00 (treze mil, oitocentos e trinta e cinco reais), divididos em 3 (três) parcelas, sendo a primeira de R$ 3.835,00 (três mil oito centos e trinta e cinco raiais) e as duas finais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que cada parcela será paga no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

CLAÚSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal em vigor, na seguinte dotação orçamentária:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
175	05.02	08.244.0013	2090	33.90.36.00.00

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações das partes:

§ 1º - DO CONTRATANTE

I - Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

II - Assegurar, respeitadas suas normas internas, o acesso do pessoal da CONTRATADA aos locais de trabalho, desde que devidamente identificados;

III - Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la;

IV - Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a vigência deste Contrato;

V - Arcar com as despesas de publicação do extrato deste Contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados.

VI - Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção;

VII - Credenciar servidores autorizados a emitir as requisições de fornecimento ou ordens de serviço, fiscalizando e atestando as notas fiscais apresentadas pela CONTRATADA para o pagamento dos serviços prestados;

VIII - Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente;

§ 2º - DA CONTRATADA

I - Colocar o veículo em bom estado de conservação, à disposição exclusiva da Prefeitura, em período integral.

II - O veículo deverá estar plenamente adequado(s) à prestação do serviço, pelo que será(ão) periodicamente vistoriado por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Cocalinho.

III- Realizar manutenção mecânica corretiva e preventiva dos veículos, sem ônus para a CONTRATANTE.

IV - Responsabilizar por todas as despesas de manutenção, lubrificantes, deslocamentos.

V - Manter o veículo conforme determinação do Código Brasileiro de Trânsito, bem como toda a legislação pertinente.

VI- Manter o veículo conforme legislação vigente referente a utilização e obrigatoriedade do uso dos equipamentos de segurança e condições dos mesmos.

CLÁUSULA SETIMA – Da Rescisão

7.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

CLAÚSULA OITAVA – Das Disposições Finais

8.1 Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue ao locador logo após o vencimento do presente.

8.2. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

8.3. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

8.4. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

8.5. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 09 de maio de 2023.

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CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATADO: _________________________

Rinaldo Pereira Da Silva

Locador

Testemunhas:

Nome:__________________________ Nome:___________________________

CPF:____________________________ CPF:____________________________