“Regulamenta a tabela salarial dos servidores

profissionalizados da Lei Complementar nº.

134/2015 e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo,

CONSIDERANDO a revogação do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº. 134/2015, que condicionava a aplicação das vantagens previstas no Plano de Cargos e Carreira e Salário ao equilíbrio recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que os servidores profissionalizados da educação dispõe de tabela específica de vencimentos instituída pela lei supra menciona da, que atribuiu vantagem pecuniária de 40% (quarenta por cento)sobre os salários dos servidores não profissionalizados da categoria;

CONSIDERANDO o estado de greve desencadeado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, através de sua subsede neste município, para reivindicar o pagamento das vantagens a que fazem jus;

CONSIDERANDO, finalmente, as disposições do art. 22, parágrafo único, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal que recomendam atenção ao limite prudencial,

DECRETA:

Art. 1º. O reajuste de que trata o PCCS, no montante de 40% incidentes sobre os salários dos servidores profissionalizados, será pago em três parcelas iguais, incidindo a primeira na folha de pagamento do mês de abril; a segunda, na folha de pagamento do mês de agosto, e, a última, na folha correspondente ao mês de dezembro, que deverá ser paga até o dia 31 desse mês.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 19 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito