DECRETO Nº 5.206, DE 2 DE MAIO DE 2023.
11 de Maio de 2023
DECRETO Nº 5.206, DE 2 DE MAIO DE 2023.
Aprova o desdobramento de uma área de terras, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 023/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 3.611 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Edgar Martins da Silva, portador(a) do CI/RG nº 512.785-SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 395.622.471-04, residente e domiciliado nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:
I – desdobramento 1: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², lote 10 da quadra 29, Cadastro Municipal 001.20.029.010.001, bairro Jardim Oliveira, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Edgar Martins da Silva, já qualificado(a)s no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Maceió, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 11, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 10-A, medindo 15,00 metros e fundo para o lote 09, medindo 15,00 metros;
II – desdobramento 2: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², lote 10-A da quadra 29, Cadastro Municipal 001.20.029.010A.001, bairro Jardim Oliveira, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Edgar Martins da Silva, já qualificado(a)s no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Maceió, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 10, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para a Rua São Leopoldo, medindo 15,00 metros e fundo para o lote 9, medindo 15,00 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT OBRA/SERVIÇO nº CFT2302550045, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Winicyus Antonio dos Santos Teixeira – RNP 02350968146.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 2 de maio de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil