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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.208, DE 2 DE MAIO DE 2023.

Altera dispositivos constantes no Decreto nº 5.009/2023 que aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 002/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9 e, em conformidade com despacho “De acordo c/ solicitado” do Engenheiro Civil Thiago Soares Caetano; Decreta:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.009, de 10 de fevereiro de 2023 que “aprova o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes a uma área de terras de 412,50m², designada por lote 3 (três) da quadra 80 (oitenta), Cadastro Municipal 001.11.080.03.001, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob nº 20.328 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Tiago Ferreira da Silva, portador(a) do CI/RG nº 1612016-7/SSP-MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 008.562.771-26, residente e domiciliado(a) nesta cidade” passam a vigorar com as seguintes redações:

“.......................................................................................................................

Art. 1º .............................................................................................................

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,00m², designado por lote 3-A (três “A”) da quadra 80 (oitenta), Cadastro Municipal 001.11.080.03A.001, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Bartolomeu Bueno da Silva, medindo 7,50 metros, lado direito com o lote 3, medindo 20,00 metros, lado esquerdo para o lote 2, medindo 20,00 metros e fundos para o lote 3, medindo 7,50 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 262,50m², designado por lote 3 (três) da quadra 80 (oitenta), Cadastro Municipal 001.11.080.03.001, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Bartolomeu Bueno da Silva, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 4, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 3-A, medindo 20,00 metros e lote 2, medindo 10,00 metros e fundos para o lote S/D, medindo 15,00 metros.

.......................................................................................................................”

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 2 de maio de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Thiago Soares Caetano

Engenheiro Civil