DECRETO Nº 5.209, DE 2 DE MAIO DE 2023
11 de Maio de 2023
DECRETO Nº 5.209, DE 2 DE MAIO DE 2023
Altera dispositivos constantes no Decreto nº 4.963/2023 que dispõe sobre o reenquadramento de servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 que “dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências”, de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 74/2022; e demais legislação que trata da matéria;Decreta:
Art. 1º O número de ordem 12 do inciso I do Anexo Único do Decreto nº 4.963, de 13 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“............................................................................................................................
| I - TABELA XIV para TABELA XII | |||||
| Ord. | Matr. | Servidor(a) | Cargo | Classe/Nível atual | Classe/Nível novo |
| 12 | 202 | MARIA DAS DORES SILVA | ATENDENTE | B-8 | B-9 |
............................................................................................................................”
Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas autorizada a proceder com todas as adequações necessárias junto aos assentamentos dos servidores públicos municipais, conforme Anexo Único e demais atos necessários, em cumprimento aos dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 e neste decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/1/2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 2 de maio de 2023
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal