PORTARIA Nº09/PREVI-COLNIZA/2023

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 18/PREVI-COLNIZA/2022, que dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria em favor da Sra.Helena Cristina Belanda Pimenta.”

Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 18/PREVI-COLNIZA/2022, publicada no Diário Oficial do Município de 25/11/2022, sob nº 4.116, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. HELENA CRISTINA BELANDA PIMENTA, casada, portadora do RG n.º 1767787-4 SESP/MT e do CPF n.º 943.723.659-34, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora– 30 Horas, classe “B”, nível “17”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 1410-2, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n. 2022.03.00014P.

Onde se Lê:Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

Leia-se: Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 12, inciso I, art. 13 e art. 86 da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Colniza - MT, 08 de novembro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração