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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.221, DE 9 DE MAIO DE 2023.

Aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 021/2023 – favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 02 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 4.431 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Mac Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 30.026.789/0001-10, com sede nesta cidade de Nova Xavantina/MT, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – lote desmembramento/remanescente: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 250,00m², designado de Lote 15 (quinze) da Quadra 01-F (um “F”), Cadastro Municipal 001.01.001F.15.001, bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Mac Construções Ltda, já qualificado(a) no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santo Ângelo, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 15-A, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 17, medindo 25,00 meros e fundos para o lote 16, medindo 10,00 metros;

II – lote desmembramento: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 125,00m², designado de Lote 15-A (quinze “A”) da Quadra 01-F (um “F”), Cadastro Municipal 001.01.001F.15A.001, bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, nesta cidade, de propriedade de Miguel Rodrigues Moreira, portador(a) do CI/RG nº 143067-SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 204.907.711-49, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santo Ângelo, medindo 5,00 metros, lado direito para o lote 13, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 15, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 16, medindo 5,00 metros.

a) O lote de que trata o inciso II do caput deste artigo, será remembrado ao lote 13 da mesma quadra 01-A, matrícula 4.432, de propriedade de Miguel Rodrigues Moreira.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220220232788, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fábio Sousa e Silva – RNP 2615345737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de maio de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil