DECRETO Nº 5.223, DE 9 DE MAIO DE 2022.
11 de Maio de 2023
DECRETO Nº 5.223, DE 9 DE MAIO DE 2022.
Institui a Comissão Gestora da Elaboração do Plano Diretor de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria;
Considerando que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal conforme disposto na Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no Art. 182, da Constituição Federal que estabelece que a política de desenvolvimento urbano tenha por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante diretrizes específicas,
Considerando o Art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que trata da obrigatoriedade da elaboração dos Planos Diretores Municipais e observando as Resoluções do Conselho Nacional das Cidades - Ministério das Cidades, dentre outras normas;
Considerando que o objetivo fundamental do Plano Diretor é definir o conteúdo da função social da cidade e da propriedade urbana, de forma a garantir o acesso à terra urbanizada e regularizada, o direito à moradia, ao saneamento básico, aos serviços urbanos a todos os cidadãos, bem como implementar uma gestão democrática e participativa;
Considerando que nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei Federal Nº 10.257, de 2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fundões sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Considerando que a efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, destinados a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, dependem em grande medida da elaboração dos planos diretores municipais;
Considerando que para que o Plano Diretor seja efetivamente um pacto, deve-se preparar e formar um Núcleo Gestor composto por um grupo de pessoas diretamente responsáveis por preparar, conduzir e monitorar o processo de construção do plano, sendo que o referido grupo deve ter técnicos do poder público, mas também membros da sociedade civil; Decreta:
Art. 1º Instituí Comissão Gestora da Elaboração do Plano Diretor de Nova Xavantina-MT, com a seguinte composição:
I - João Ailton Barbosa, Secretário Municipal de Administração e Finanças, Matrícula Funcional 4582;
II - Josimar Pires da Silva, Contador Geral, Matrícula Funcional 4329
III - Sávio Luis Farias Rodrigues, Gerência de Tributação e Arrecadação, Matrícula Funcional 3613;
IV - Paula Nunes de Oliveira, Assessora de Planejamento, Matrícula Funcional 5087;
V - Bruna Garcia Toledo, Procuradora Geral, Matrícula Funcional 3931;
VI - Celso Anselmo Bicudo Paula Souza Junior, Assessor de Gabinete, Matrícula Funcional 4689;
VII - Herick Bruno Mattos Santos, Divisão de Terras, Matrícula Funcional 4258;
VIII - Welton Magnone Oliveira dos Santos, Controlador Geral, Matrícula Funcional 3536;
IX - Regina Aparecida de Faria Leite, Secretária Municipal de Educação, Matrícula Funcional 4287;
X - Daianna Jessica Rocha Batista, Secretária Municipal de Saúde, Matrícula Funcional 4453;
XI - Geysa Ribeiro Braga Leão, Secretária Municipal de Turismo e Cultura, Matrícula Funcional 4579;
XII - Greigthon Morais de Castro, Secretário Municipal da Cidade, Matrícula Funcional 4696;
XIII - Rafael Pereira Lopes, representante da OAB/NX;
XIV - Artemio Antonini, representante do Sindicato Rural;
XV - Benedito Bueno Fernandes, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
XVI - Carlos Roberto de Oliveira, representante da União das Associações de Moradores de Bairros – UNAMB – Nova Xavantina.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo, terá 180 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar a proposta de Plano Diretor Municipal Participativo, que será enviado para a Câmara Municipal para aprovação
Art. 2º Compete à Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto:
I — elaborar o seu Regimento Interno;
ll - acompanhar e participar das ações de revisão do PDUP, incluindo oficinas e audiências públicas, contribuindo ativamente para as decisões em conjunto com a as demais comissões;
III - divulgar e esclarecer à comunidade sobre os temas relacionados ao PDUP;
IV - mobilizar a comunidade para a participação nas atividades desenvolvidas durante a elaboração do Plano Diretor, de forma a garantir a participação da sociedade em todo processo;
V — lavrar as atas de reuniões, com livro de presença para identificação e assinatura dos participantes;
VI – demais atos e/ou atividades afins.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 9 de maio de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal