“Dispõe sobre alteração do Art.º 5º, 1º§ do Decreto nº 064/2020, e dá outras providencias”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando, a disposição contida no Decreto 064, de 06 de julho de 2020, que Regulamenta o Programa de Loteamento Habitacional de Interesse Social, voltado para a população de baixa renda para fins de moradia, no Município de Novo Mundo/MT.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 5º do Decreto 064, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I. Ser construída, com área mínima de construção de 36m²; observadas as legislações vigentes;

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 10 de maio de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL