CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Resolução 002/2023 – CGFMHIS

“Dispõe sobre a aprovação do REGIME INTERNO Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.”

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Brasnorte- MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº.1097/2007, de 21 de dezembro de 2007, e a Lei nº. 2.684/2022 de 12 de julho de 2022.

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social- CGFMHIS, realizada em 10 de maio de 2023.

RESOLVE

Art.1º- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal.

Art. 2º- O Regimento Interdisciplina o funcionamento do Conselho Gestor de Brasnorte, de acordo com a Lei Municipal nº. 1097/2007, de 21 de dezembro de 2007e Lei nº.2.684/2022 de 12 de julho de 2022.

Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 10 de maio de 2023.

Lorena Barros Silva

Presidente do CGFMHIS