“Dispõe sobre regulamentação da Lei n.º 462/2019, de 03 de julho de 2019, e dá outras providencias”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando, a disposição contida na Lei Municipal 462/2019, de 03 de julho de 2019, que estabeleceu que Ato do Poder Executivo, trataria posteriormente de regulamentar a forma de pagamento dos lotes habitacionais de interesse social.

Considerando, que a iniciativa visa colaborar com famílias de baixa renda, que não possuem imóvel no Município, propiciando que estes cidadãos possam ter um lugar para chamar de seu, construir sua moradia, gerando desenvolvimento social.

Considerando, que a finalidade deste regulamento é facilitar a aplicação da Lei 462/2019,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Programa de Loteamento Habitacional de Interesse Social, voltado para a população de baixa renda para fins de moradia, no Município de Novo Mundo/MT.

DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO

Artigo 2º - O valor de alienação dos lotes do Conjunto Habitacional Vitória da Conquista, serão auferidos pela seguinte fórmula: “área em m² x valor m²”.

Artigo 3º - O valor total da alienação será parcelado, no mínimo em 60 (sessenta) e no máximo em 96 (noventa e seis) parcelas, dependendo da capacidade econômica dos interessados.

§ único - Os carnês para pagamento serão expedidos pelo Departamento de Tributação da Prefeitura de Novo Mundo - CIAC.

Artigo 4º - Fica estabelecido que o reajuste anual será realizado pelo índice IPCA – IBGE - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, ou outro, que vier substituí-lo.

DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA ALIENAÇÃO

Artigo 5º - Após a assinatura do contrato de cessão de transferência de direito real de uso e posse do imóvel urbano, o adquirente terá o prazo máximo de 03 (três) anos para construção de sua residência, que deverá:

I. Ser construída com área mínima de construção de 36m²; observadas as legislações vigentes; (alterado pelo decreto 034/2023 de 10 de maio de 2023). II. Deverá conter no mínimo quatro peças, a saber: dormitório, cozinha, banheiro e lavanderia;

DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 6º - Ficará a cargo do Departamento de Tributação da Prefeitura de Novo Mundo, a fiscalização do cumprimento das obrigações constantes nos artigos 18 e 19 da Lei 462/2019, que realizará periodicamente, visitas ao Conjunto Habitacional para averiguar:

I – se o imóvel se encontra na posse do contemplado, e o mesmo lhe deu a destinação prevista na Lei 462/2019.

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 06 de julho de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL