“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO E GRUPO DE TRABALHO, PARA FINS DE CONFERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 12, §2º da Lei Complementar Municipal nº 13 de 27 de março de 2008, e artigo 12, §2º da Lei Complementar nº 14 de 27 de março de 2008 combinados com os artigos 47 e 48 das respectivas leis; artigo 39, §1º e 2º da Lei Complementar nº 22 de 03 de maio de 2010.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo descritos para constituir a COMISSÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA CONFERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que faz jus à progressão a partir de maio de 2023.

I – Maria de Fátima de Sousa Carvalho – Chefe de Departamento Pessoal – Coord. Geral;

II - Aluirson Figueiredo Neto Junior – Secretário Municipal de Saúde;

III - Weber Vieira Martins – Secretário - Municipal de Administração;

IV – Dalton Marcos da Silva – Chefe de Setor de Fiscalização;

Art. 2º Serão enquadrados os servidores regidos pela Lei nº 13 de 27 de março de 2008, Lei nº 14 de 27 de março de 2008, Lei nº 22 de 03 de maio de 2010, considerando o cumprimento de interstício e pré-requisitos legais de Nível e Classe das leis mencionadas;

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 84 de 28 de fevereiro de 2023 e as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia-MT, 10 de maio de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração