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Pref. Comodoro

“Declara feriado municipal em razão do 37º aniversário de criação do município de Comodoro/MT, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei nº 5.000 de 13 de maio de 1986, do Estado de Mato Grosso, que criou o município de Comodoro/MT, desmembrando-o do município de Vila Bela da Santíssima Trindade;

Considerando as comemorações alusivas à data;

Considerando o exercício do poder regulamentar atribuído ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 148, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que excepcionalmente no corrente ano o feriado municipal em tela ocorrerá às vésperas do Dias das Mães (14/05/2023), data essa de maior fluxo de vendas para o comércio local;

Considerando o requerimento da Câmara de Dirigente Logistas – CDL dirigido ao município de Comodoro/MT, para que o comércio funcione normalmente na data de 13/05/2023, notadamente por ser véspera do Dia das Mães, data essa de maior fluxo e vendas para o setor, sendo considerado a segunda melhor data anual, ficando atrás apenas do Natal;

Considerando que é também dever da administração pública municipal fomentar o Princípio dos Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa, bem como promover o desenvolvimento nacional, de acordo com os arts. 1º, IV, e 3º, II, da CF;

Considerando a atual crise econômica que gera efeitos deletérios ao comércio em geral, e dessa forma, impor-se o fechamento do setor no dia 13/05/2023, um dia antes do Dia das Mães, traria maior agravamento;

Considerando o que preceitua o art. 6º-A[1], da Lei nº 10.101/2000, acrescentado pela Lei nº 11.603/2007, que disciplina sobre a abertura do comércio em feriados, e

Considerando, por final, o interesse público e a necessidade administrativa,

DECRETA

Art. 1º. Feriado Municipal no dia 13 de maio de 2023 (sábado), em virtude das comemorações alusivas ao 37º Aniversário de criação do município de Comodoro/MT, de acordo com a Lei Estadual nº 5.000 de 13 de maio de 1986.

Art. 2º. Excepcionalmente para o corrente ano, em razão das considerações expendidas acerca do Dia das Mães (14/05/2023) e o requerimento da Câmara de Dirigentes Logistas, fica facultado ao comércio local sua abertura e normal funcionamento no dia 13/05/2023.

Parágrafo único. A faculdade prevista no caput não exclui a incidência do tratamento dado pela legislação trabalhista e demais de estirpe.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de maio de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

[1] Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.