Desafeta imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Especial e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:

“Imóvel existente no Loteamento Trevo residencial Posto Gil, correspondente à Rua “27”, na comunidade urbana Posto Gil neste Município, de propriedade do município de Diamantino-MT, relacionada a matrícula n. 4.006 do cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT.”

Art. 2º. Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 18, IX, da Lei Orgânica do Município, a alienar o referido imóvel.

Art. 3º. Revogam-se as disposições ao contrário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 05 de maio de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal