Inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 300, de 11 de maio de 1998.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º junto ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 300, de 11 de maio de 1998.

§ 1º A Medalha/Título será concedido à pessoa física maior de 18 anos.

§ 2º Cada Vereador poderá apresentar até 03 (três) honrarias por sessão legislativa.

§ 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diamantino poderá, desde que haja anuência de todos os membros da Mesa, poderá apresentar até 03 (três) honrarias por sessão legislativa.

§ 4º O Projeto de Decreto Legislativo que conceder medalha/título deve ser acompanhada documento oficial (cópia RG/CPF) e biografia da pessoa nascida no Município de Diamantino.

§ 5º O Projeto de Decreto Legislativo deve ser discutido e votado até a última sessão legislativa do mês de maio de cada ano.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 05 de maio de 2023

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI 9/2023 - LEGISLATIVO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, detalha-se o impacto orçamentário-financeiro em razão do Projeto de Lei 9/2023, de autoria do Poder Legislativo.

Trata o projeto de fixar o número máximo de homenageados a receberem a honraria “MEDALHA DE MÉRITO DA ORDEM ALMIRANTE BATISTA DAS NEVES”. De acordo com a proposição, cada vereador e mesa diretora poderiam propor até 3 (três) homenagens, totalizando 30 (trinta) homenagens ao ano.

Uma vez que na redação anterior na lei nº 300/1998, não havia número de homenageados delimitado, costumeiramente homenageava-se 10 (dez) cidadãos, por indicação dos vereadores e da Mesa Diretora.

Assim, haveria um aumento potencial de 20 (vinte) homenageados, o que oneraria os cofres legislativos para aquisição de medalhas e de títulos emoldurados.

Considerando que a acrescida despesa é variável e depende de cotações apresentadas pelo mercado, o estudo de impacto orçamentário-financeiro está baseado nos custos levantados na última aquisição das medalhas e emolduramentos, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período. Já a impressão dos títulos em papel couche A3, que teve impressão própria, foi estimado o valor de R$ 22,00 por impressão, caso seja impresso em serviço terceirizado.

Material	Mês da Última Aquisição	IPCA acumulado	Valor Unitário da Última Aquisição	Valor Unitário da Última Aquisição Corrigido
Moldura do Título	06/2022	3,07%	280,00	R$ 288,60
Medalha	05/2021	16,12%	165,00	R$ 191,60
Impressão Gráfica do Título				R$ 22,00
Total Gasto Por Homenagem				R$ 502,20

Tabela 1 – Estimativa de gasto unitário para cada homenagem tratada na lei 300/1998.

Nessas condições, apresenta-se o total do gasto a ser executado caso o projeto de lei em comento seja aprovado. O valor acrescido é de R$ 10.044,00.

Valor Estimado para 30 homenagens (R$ 502,20 x 30 homenagens)	R$ 15.066,00
(-) Valor Já Estimado para 10 homenagens conforme lei atual (R$ 502,20 x 10 homenagens)	R$ 5.022,00
(=) Incremento de Despesa referente a 20 homenagens acrescidas	R$ 10.044,00

Tabela 2 – Estimativa de despesa acrescida com a eventual aprovação da proposição.

No orçamento atual, a dotação 10005.3.3.90, no elemento 31 – Ordens Honoríficas, há saldo orçamentário disponível de R$ 20.000,00. Assim, para a despesa apresentada nesse projeto, haveria suficiência orçamentária. Contudo, é recomendável o incremento no elemento de despesa 31 por meio de alteração do quadro de detalhamento de despesa ou suplementação da dotação 10005.3.3.90, uma vez que se alterou a previsão de gastos já realizada com honrarias, na qual se inclui o gasto com o Título de Cidadão Diamantinense, em setembro.

Para suportar o aumento constante de R$ 10.044,00 anuais para as despesas, considera-se a previsão do aumento de receita total do município. Conforme disposto nas leis orçamentárias vigentes, estando previsto crescimento da receita para os próximos dois exercícios financeiros, o que impactará no duodécimo recebido pela Câmara Municipal, conforme descrito na tabela 3.

	2023	2024	2025
Previsão Receita Municipal	185.320.280,80	196.241.998,07	210.798.405,61
Previsão de Duodécimo Poder Legislativo	6.498.872,29	6.906.299,69	7.024,737,92

Tabela 3 – Previsão de Aumento de Receita Corrente/Duodécimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais.

Desta forma, dentro das estimativas apresentadas, haverá suporte financeiro para custear o aumento da despesa.

Diamantino/MT, 03 de maio de 2023.

Ver. Arnildo Gerhardt Neto

Presidente

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

DECLARO, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para tramitação do Projeto de Lei n.º 9/2023, de autoria do Poder Legislativo.

Diamantino/MT, 03 de maio de 2023.

Ver. Arnildo Gerhardt Neto

Presidente