DECRETO N. º 040/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Brasilândia/MT será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2°. A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVBRAS – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA BRASILÂNDIA – MT.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia/MT, 10 de maio de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL