RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 064/2023

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 012/2023 - eletrônica

RATIFICO o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021, corrigida pelo Decreto Federal nº 11.317/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.377/2023 a favor da empresa NAJAH ABDEL KARIM SAFA LTDA, CNPJ 05.315.313/0001-52, os itens 01 à 12 perfazendo o valor total de R$ 20.013,75 (vinte mil, treze reais e setenta e cinco centavos) para o fornecimento de brinquedos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2022 na seguinte classificação: 3.3.90.00 - aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 10 de maio de 2023.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal