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Pref. Nova Olímpia

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.

CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso,faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os Lotes nº 24 e 25 da Quadra nº 01, Matrículas nºs 24515 e 24516, Situado à Avenida Governador Blairo Maggi, esquina com a Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, do Loteamento Jardim Comercial, desta cidade de Nova Olímpia-MT. à Empresa: AROMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ – ME, com nome de fantasia de “CAFÉ & CIA” inscrita no CNPJ sob o nº 17.849.488/0001-29, atualmente estabelecida à Rua Rio de Janeiro, nº 180, bairro centro desta cidade de Nova Olímpia-MT., nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011, Concorrência pública nº 001/2015 e Processo Administrativo nº 057/2015/PMNO.

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2016.

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal