RESOLUÇÃO CMAS 004 DE 09 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DE COLIDER MATO GROSSO

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso da competência que lhe confere a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, alterada pela Lei n° 12.345 de 06 de julho de 2011; e a Súmula da lei Municipal 3002/2018 que reestrura o Conselho Municipal de Assistência Social de Colíder-MT.

Considerando as deliberações do Conselho Municipal de assistência Social e o disposto no inciso II do art. 204 da Constituição Federal, que prevê a participação da população por meio de suas organizações representativas para formulação e controle da política em todos os níveis;

Considerando o disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - LOAS, que estabelece a representação da sociedade civil dentre representantes de usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social, escolhidos em foro próprio;

Considerando a Resolução CNAS/MC Nº 90 de 21 de dezembro de 2022, que estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal;

Considerando que as conferências de assistência social são instâncias deliberativas, com a atribuição de avaliar a política de assistência social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União;

Considerando que Conferência Municipal de Assistência Social de Colíder e abordará 5 (cinco) Eixos:

I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos Socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país;

II.

II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS;

V. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios Socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

R E S O L V E:

Art. 1º Criar a Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social em Colíder composta pelos seguintes representantes:

Erika Francisca de Oliveira – Representante dos Trabalhadores do SUAS- Presidente da Comissão especial Organizadora.

Rosana de Jesus Costa Germann - Representante dos Trabalhadores do SUAS-

Juraci Cardoso de Sá Silva - Representante dos Trabalhadores do SUAS-

Angelita Lopes Corbalan- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social-CMAS; Vice-Presidente da Comissão;

Marlon Alberghini Gonçalves – Representante da Assessoria Jurídica Municipal;

Beniana Pereira de Almeida Vidal – Representante da Secretaria Municipal e Gestão de Pessoas;

Solange Maria Salete Rauber - Representante das Entidades Prestadores de Serviço;

Maria Aparecida de Castro Domingos - Representante das Entidades Prestadores de Serviço;

Francislaine Candido de Almeida - Representante das Entidades Prestadores de Serviço;

Ana Claudia Meira Souza -Representante dos Usuários do SUAS- PBF;

Claudemir Greco - Representante dos Usuários do SUAS-ADFC;

Sampo Txicao - Representante dos Usuários do SUAS- INDÍGENAS;

Art. 2º A Comissão Organizadora Coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) terá como competência:

I. Orientar e acompanhar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social;

II. Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a X Conferência Municipal;

III. Organizar e coordenar a X Conferência Municipal;

IV. Promover a integração com os setores vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, para tratar de assuntos referentes à realização da X Conferência Municipal;

V. Viabilizar suporte técnico-operacional durante o evento;

VI. Propor, acompanhar e fiscalizar as ações de organização do evento;

VII. Subsidiar a organização geral, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CMAS;

VIII. Manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da X Conferência Municipal;

Art. 3º - Para a operacionalização da X Conferência Municipal de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes setores:

I. Secretaria Executiva do CMAS;

II. Setores vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

Art. 4ª A X Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema " “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos" e será realizada no dia 07 de julho de 2023, na modalidade presencial, Local: Centro de Múltiplo Uso, Bairro Bom Jesus – Setor Oeste.

Art. 5º a Dotação orçamentária ocorrerá por conta do Órgão Gestor.

Art. 6º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da X Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais: conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Colíder MT, 10 de maio de 2023.

Erika Francisca de Oliveira

Presidente do CMAS Colíder MT.

Gestão 2022-