PARECER DO JULGAMENTO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 81/2023

DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 28/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT

I – RELATÓRIO

Trata-se de retificação do ato da Habilitação da empresa AEGIS LTDA, no Dispensa de Licitação nº 28/2023, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURAS DE MEDIDORES DE CONSUMOS DE ÁGUA/ESGOTO COM IMPRESSÕES E ENTREGAS SIMULTÂNEAS DE CONTAS E COMUNICADOS E SUPRESSÕES (CORTES) E RELIGAÇÕES (RESTABELECIMENTOS) DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.”.

Em cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8666/93, essa comissão analisou o processo em comento, de forma a proferir sua decisão.

I – RELATÓRIO

Em face ao ato da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, que, equivocadamente, julgou “habilitada” empresa AEGIS LTDA que deixou de apresentar atestado de capacidade técnica, documento exigido pelo edital, conforme SUMÙLA 473(STF):

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, após análise e conclusão da comissão de Licitação, foi constatado que a empresa AEGIS LTDA, não cumpriu os requisitos mínimos de habilitação no processo de Dispensa de Licitação nº 28/2023, desta forma, diante dos fatos acima explicitados,sem nada mais evocar, declaramos a empresa INABILITADA, revogando o ato de homologação e favor da mesma.

Sem mais, este é nosso parecer.

Alto Garças– MT, 10 de maio de 2023.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Membro

Membro