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Pref. Nova Xavantina

EDITAL Nº 0002/2023

O CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Xavantina, no Uso de sua Missão, RESOLVE RETIFICAR O EDITAL Nº 0001/2023 E PRORROGAR O PRAZO DAS INSCRIÇÕES do mesmo, que trata do processo de Escolha para Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2027.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normas gerais da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), assim como a lei municipal de criação do CMDCA e do Conselho Tutelar existente, considerando que:

A Lei Municipal nº 2.310, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Xavantina-MT encontra-se em fase de revogação, aguardando aprovação e que regulamentada, poderá alterar o Edital do Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares a qualquer momento;

1.2 O presente Edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de conselheiros(as) tutelares e suplentes do Conselho Tutelar do Município.

2. DO PROCESSO DE ESCOLHA

2.1. O Processo de Escolha dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, titulares e suplentes, na data acima especificada será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Xavantina - MT, e sob a fiscalização do Ministério Público, cabendo ao CMDCA:

I – compor a Comissão Especial Eleitoral;

II – expedir Resoluções acerca do Processo de Escolha naquilo que se fizer necessário;

III – julgar:

a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral;

b) as impugnações ao resultado geral das eleições;

IV – publicar o resultado geral do Processo de Escolha; e

V – proclamar os(as) eleitos(as).

2.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos(as) eleitores(as) do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos(as) conselheiros(as) tutelares titulares eleitos ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024.

2.3. Cada eleitor(a) pode votar em, no máximo, 01 (um) candidato, de cada microrregião, quando houver mais de um conselho no município.

3. DO CONSELHO TUTELAR

3.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novos processos de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes;

3.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, § único2, art 90, § 3º, inciso II, artigos 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos, assim como pela Lei Municipal n.º 2.310, de 22 de setembro de 2021.

3.3. O presente processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Xavantina-MT visa a preencher 05 (cinco) vagas para membros Titulares existentes para o Colegiado, assim como estabelecer relação dos membros Suplentes;

3.4. Por força do disposto no art. 8º, § 3º, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, nas regras gerais da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal n.º 2.310, de 22 de setembro de 2021. os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral:

a - através de certidão de folha corrida de antecedentes criminais;

b – através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

II – carteira de identidade, CPF;

III – idade superior a 21 (vinte e um) anos até a data da posse;

IV – residir no município no mínimo a um ano, comprovando com algum documento como conta de luz, água, telefone ou outro;

V – experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI – comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio até a data da posse; e

VII – não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

VIII - Submeter-se à avaliação prática de conhecimentos básicos de informática.

5. Das Inscrições

5.1. A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação as quais não poderá alegar desconhecimento;

5.2. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo(a) candidato(a) ou por procurador constituído.

5.3. O(A) candidato(a) fará sua inscrição através de uma ficha ficando sob a sua exclusiva responsabilidade as informações prestadas por ele(a) e devida documentação, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha e da documentação exigida.

5.3.1. Toda a documentação exigida no item 4.1. deve ser entregue junto com a ficha de inscrição, sob pena de indeferimento da candidatura.

5.3.2 O período de inscrições é de 10/04/2023 a 19/05/2023 no horário das 07:30 às 11:00 e das 13:30 às 17:00 na sede do CMDCA na Avenida Leonardo Vilas Boas, nº 32, Centro, no Município de Nova Xavantina-MT.

6. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

6.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal N.º 2.310, de 22 de setembro de 2021 de criação do Conselho Tutelar para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes à função.

6.2. O valor da remuneração do(a) conselheiro(a) tutelar é de R$ 2.166,22 (dois mil, cento e sesenta e seis reais e vinte e dois centavos) mensais;

6.3. Se eleito(a) para integrar o Conselho Tutelar, o(a) servidor(a) municipal, poderá optar entre o valor da remuneração da função de conselheiro(a) tutelar e o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA;

7.2. Estende-se o impedimento do(a) conselheiro(a) tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

8. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

8.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará com a Comissão Especial Eleitoral para a organização e condução do presente processo de escolha.

8.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade, o que inclui a indicação de uma comissão especial para elaboração, aplicação e correção da prova escrita, de caráter eliminatório;

b) receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, com cópia ao Ministério Público, fazendo-se publicar no Diário Oficial a relação dos(as) candidatos(as) habilitados(as) com número, nome e codinome;

c) receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha fornecendo o número de protocolo ao impugnante, encaminhando-as ao(à) presidente(a) do CMDCA, quando for o caso;

d) Notificar os(as) candidatos(as) impugnados(as), concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

e) decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

f) elaborar e encaminhar para aprovação do CMDCA as regras para a campanha de escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares;

g) realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos(às) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as) ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

h) estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos(as) candidatos(as) ou a sua ordem;

i) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

j) escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

k) notificar o Ministério Público, com a antecedência devida de 72 horas, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pela Comissão Especial;

l) divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos(as) eleitores(as);

m) providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;

0) selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

p) solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha e apuração;

q) definir o número máximo de fiscais dos(as) candidatos(as) que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração;

r) responsabilizar-se pelo bom andamento da eleição nos locais de votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer no dia;

s) analisar as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração dos votos e proceder aos devidos encaminhamentos;

t) expedir boletins de apurações relativas ao pleito;

u) encaminhar ao CMDCA, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

v) resolver os casos omissos.

8.3. O período de campanha para a escolha dos(as) conselheiros(as) Tutelares terá início no dia 14 de agosto e encerrar-se-á às 23:59 do dia 29 de setembro de 2023, antes do dia do pleito.

8.4. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

9. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

9.1. O Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar observará o calendário definido pelo CMDCA constante no anexo ao final do presente Edital;

9.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicações específicas no Diário Oficial para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) inscrições e entrega de documentos;

b) relação de candidatos(as) inscritos(as);

c) relação preliminar dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as), após a análise dos documentos;

d) relação definitiva dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as), após o julgamento de eventuais impugnações;

e) dia e locais de votação;

f) resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

g) resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

h) Termo de Posse.

10. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

10.1. A participação no presente Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á pela inscrição por meio de ficha de inscrição impressa, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

10.2. A inscrição dos(as) candidatos(as) será efetuada, pessoalmente ou por procurador constituído, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Avenida Leonardo Vilas Boas, 32, Centro, nesta cidade, das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17 horas entre os dias 10 de abril à 10 de maio de 2023.;

10.3. Ao realizar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar a documentação original e cópia dos documentos referidos no item 4 – Dos requisitos básicos exigidos dos(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar.

10.4. Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta;

10.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias.

10.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais dentro do período de inscrições.

10.7. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do(a) candidato(a).

10.8 Deve apresentar fotografia recente do(a) candidato(a), entregue, obrigatoriamente, em formato digital e salva em Pen Drive, observado o seguinte (Lei n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 11, § 1°, VIII): m.1) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura; m.2) profundidade de cor: 24bpp; m.3) colorida, com cor de fundo uniforme; m.4) características: frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de acessórios necessários à pessoa com deficiência; vedada a utilização de elementos cênicos e de outros adornos, especialmente os que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato pelo eleitorado.

11.ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

11.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 05 (cinco) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as);

11.2. A relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as) será encaminhada ao Ministério Público para ciência, no prazo de 02 dias, após a publicação referida no item anterior.

12. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

12.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidatura, o prazo de 03 dias contados da publicação da relação dos(s) candidatos(as) inscritos(as), em petição devidamente fundamentada com apresentação de documentos e indicação de testemunhas, se for o caso;

12.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os(as) candidatos(as) impugnados(as) serão notificados(as) do teor da impugnação e terão, a partir de então, 03 dias para apresentar sua defesa.

12.3. A Comissão poderá, caso entenda necessário, intimar o impugnante para apresentar outras provas que entenda ser imprescindíveis para o julgamento da impugnação, podendo, inclusive, ouvir testemunhas.

12.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 03 dias para decidir sobre a impugnação, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos(as) candidatos(as).

12.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicação contendo a relação dos(as) candidatos(as) habilitados(as) a participarem do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar.

12.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas por escrito, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

12.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 05 dias, contados da data da publicação do Edital referido no item anterior;

12.8. Comprovada a falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o(a) candidato(a) será excluído(a) do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

13. DA FASE PRELIMINAR

Da Prova de Avaliação Dos Candidatos

13.1. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento em informática prática.

13.2. A avaliação prática compreenderá em: ligar o computador, digitar ofício, imprimir, enviar por e-mail, escanear e salvar documento em pasta específica.

14. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA

14.1. Cabe ao Conselho Municipal, com apoio e suporte do Executivo, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao processo de escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel a atribuição do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.

14.2. Toda propaganda será realizada sob a responsabilidade dos(as) candidatos(as), que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus apoiadores de campanha.

14.3. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans.

14.4. Os(as) candidatos(as) poderão dar início à campanha após a publicação da relação definitiva de sua candidatura.

14.5. A propaganda em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os(as) candidatos(as).

14.6. Os(As) candidatos(as) poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores(as), por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

14.7. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas, organizações da sociedade civil, etc.), que tenham interesse em promover debates com os(as) candidatos(as) deverão formalizar convite a todos(as) aqueles(as) que estiverem aptos(as) a concorrer à função de conselheiro(a) tutelar;

14.8. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

14.9. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos(as) os(as) candidatos(as) nas suas exposições e respostas;

14.10. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

14.11. É dever do(a) candidato(a) portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda difamatória, caluniosa ou injuriosa irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal a outros concorrentes;

14.12. Não será permitido propaganda que implique:

a) perturbação à ordem;

b) danos ao patrimônio público ou particular,

c) aliciamento de eleitores(as) por meio de oferta, promessa ou entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas.

d) criação de expectativas na população e promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar.

14.13. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia do pleito local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

14.14. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do(a) candidato(a) responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao(à) candidato(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.

15. DO DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

15.1.1. O Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar em nosso município realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 231/2022 do CONANDA;

15.1.2. A votação deverá ocorrer em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso;

15.1.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar;

15.1.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores(as) votantes em cada uma das urnas;

15.1.5. Após a identificação, o(a) eleitor(a) assinará a lista de presença e procederá a votação;

15.1.6. O(A) eleitor(a) que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

15.1.7. No caso de votação manual, votos em candidatos(as) de microrregiões diferentes ou que contenham rasuras, que não permitam aferir claramente a vontade do(a) eleitor(a) serão anulados. Neste caso, as cédulas deverão ser colocadas em envelope separado, conforme previsto no regulamento do Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar.

15.1.8. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

b) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

c) que tiver o sigilo violado.

15.1.9. Efetuada a apuração, serão considerados(as) eleitos(as) os(as) 05 (cinco) candidatos(as) mais votados(as), ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os(as) demais candidatos(as) considerados(as) suplentes pela ordem de votação;

15.1.10. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal, será considerado(a) eleito(a) o(a) candidato(a) com idade mais elevada.

16. DAS VEDAÇÕES AOS (ÀS) CANDIDATOS (AS) DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

16.1.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao(à) candidato(a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao(a) eleitor(a) bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

16.1.2. Os(As) candidatos(as) que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

16.1.3. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido ao(à) candidato(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.

17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

17.1. Ao final de todo o Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial, o nome dos(as) 05 (cinco) candidatos(as) eleitos(as) para o Conselho Tutelar e dos(as) suplentes, em ordem decrescente de votação.

18. DA POSSE

18.1. Da posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024 do ano subsequente ao Processo de Escolha, conforme previsto na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

18.2. Além dos(as) 05 (cinco) candidatos(as) mais votados(as), também devem ser anunciados, os candidatos suplentes, observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dela decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais equipamentos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD);

19.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral ou pelo CMDCA quando necessário, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 2.310, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021;

19.3 É de inteira responsabilidade dos(as) candidatos(as) acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

19.4 É facultado aos(às) candidatos(as), por si ou por meio de fiscais por eles indicados e credenciados junto a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do Processo de Escolha, incluindo as cerimônias de finalização/lacração de urnas, votação e apuração;

19.5 Cada candidato(a) poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) fiscal por local de votação e 01 (um) fiscal para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

19.6 O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do(a) candidato(a) ao processo de escolha.

19.7 Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

Publique-se

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal

Nova Xavantina, 01 de abril de 2023. Presidente do CMDCA

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA O EXERCÍCIO DE 2024 – 2027

Nº DA INSCRIÇÃO: _____

Nome

Endereço

Ponto de Referência

Telefone/ contato

Data de Nascimento

Idade

Naturalidade

Estado Civil

Cor

Escolaridade

Série

RG

Órgão Exp.

UF

Data Emissão

CPF

Título Eleitoral

Zona

Seção

Cidade

Filiação (mãe)

Filiação (pai)

Há quanto tempo reside no Município

Documento apresentado:

DECLARO QUE RECEBI, ESTOU CIENTE E DE ACORDO SOBRE O CONTEÚDO DO EDITAL Nº 01/CMDCA/2023, SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA O EXERCÍCIO DE 2024 – 2027.

Nova Xavantina – MT, ______ de _______________ de ________.

_______________________________

Assinatura do Candidato

CALENDÁRIO REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2023- NOVA XAVANTINA-MT

Evento

Datas

Publicação do Edital

01/04/2023

Período das Inscrições

10/04/2023 a 19/05/2023

Análise dos requerimentos de inscrições

22/05/2023 à 24/05/2023;

Publicação da lista dos candidatos com

inscrições deferidas

26/05/2023;

Prazo para recursos”.

27/05/2023 à 31/05/2023

Prazo para análise dos recursos

01/06/2023 à 05/06/2023;

Publicação da lista definitiva dos candidatos com

inscrição deferida em ordem alfabética

12/06/2023;

Realização do avaliação prática de informática

21/06/2023

Divulgação de resultados da avaliação

26/06/2023

Prazo para recurso – avaliação

27/06/2023 a 30/06/2023

Análise dos recursos pela Comissão Especial

03/07/2023 a 05/07/2023

Publicação da lista definitiva dos candidatos com

inscrição deferida e aprovados

07/07/2023

Resultado final dos candidatos habilitados ao Processo Eleitoral

12/07/2023

Dia da votação

01/10/2023

Divulgação do resultado da votação

01/10/2023

Prazo para impugnação do resultado do processo de escolha

02/10/2023 a 04/10/2023

Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado do processo de escolha

05/10/2023

Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado do processo de escolha

06/10/2023 a 09/10/2023

Publicação do resultado do julgamento dos recursos;

10/10/2023

Proclamação do resultado final do processo de escolha

10/10/2023

Posse e diplomação dos(as) eleitos(as)

10/01/2024

ANEXO I

DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCICIO OU NÃO DE ATIVIDADES POLÍTICO – PARTIDÁRIAS, FUNÇÃO EM ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO OU DIREÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS

Eu______________________________________________, brasileiro(a), estado civil, _________________residente e domiciliado na rua, ________________________________, nº.______, Centro, CEP 78690000, Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Carteira de Identidade nº.__________________ CPF nº.____________________, DECLARO, sob pena da lei que não, exerço ATIVIDADES POLÍTICO – PARTIDÁRIAS, FUNÇÃO EM ÓRGÃO DE PÁRTIDO POLÍTICO OU DIREÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS.

Nova Xavantina– MT, ___ de ____________ de 20______.

Assinatura

___________________________________

Observação: Caso exerça algum cargo informar nesta declaração o cargo/função e a empresa, órgão ou entidade.

ANEXO II

DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCICIO OU NÃO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.

Eu__________________________________________________, brasileiro(a), estado civil _______________, residente e domiciliado na rua,____________________________, nº._________, Centro, CEP 78690000, Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Carteira de Identidade nº._____________________, CPF nº.______________________. Em cumprimento ao inciso XVI art. 37 da Constituição Federal e § 4º do art. 24 e § 9º do art. 26, ambos da Lei Complementar 02/2005 do Município de Nova Xavantina – MT. DECLARO, sob a pena da lei que não, exerço acumulo ilegal de emprego ou função pública.

Nova Xavantina – MT, ___ de ____________ de 20_______.

Assinatura

___________________________________

Observação: Caso exerça algum cargo informar nesta declaração o cargo/função e a empresa, órgão ou entidade.

ANEXO III

DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCICIO OU NÃO DE CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO

Eu ___________________________________________, brasileiro(a), estado civil _____________,residente e domiciliado na rua, ___________________________________, nº.______, Centro, CEP 78690000, Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Carteira de Identidade nº.______________, CPF nº.___­­_________________________. DECLARO, sob pena da lei que, não exerço CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO.

Nova Xavantina – MT, ___ de ____________ de 20_______.

Assinatura

___________________________________

Observação: Caso exerça algum cargo informar nesta declaração o cargo/função e a empresa, órgão ou entidade.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

01

Apresentação de Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca pelas quais o Município esteja compreendido

02

Ter idade mínima de 21 anos (Identidade e CPF);

03

Comprovante de que reside no município a pelo menos 01 anos (contas de água, luz, telefone, ou declaração com testemunhas, etc);

04

Certificado de Conclusão do Ensino Médio;

05

Título de Eleitor do município de Nova Xavantina e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral (comprovante das duas últimas votações ou declaração);

06

Declaração de ter experiência no trabalho com crianças e adolescentes, podendo não ser contínuo;

07

Declaração de que não desenvolve atividade político – partidária, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais (Retirar via do Anexo I no ato da inscrição);

08

Declaração de que não exerce cargo ou mandato público eletivo (Retirar via do Anexo II no ato da inscrição);

09

Declaração de que não ocupa cargo efetivo ou em comissão junto a Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta (Retirar via do Anexo III no ato da inscrição);

10

Declaração de que não foi penalizado no exercício da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 05 anos antecedentes ao processo de eleição. Em caso de já ter exercido retirar no (RH);

Observação: No ato da inscrição o candidato deverá apresentar cópia dos documentos e originais para conferência.