Processo Administrativo nº 5094/2023

Pregão Eletrônico nº 02/2023

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa RM CONFECÇÃO LTDA, contra a decisão da Pregoeira de habilitar a empresa IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, no processo licitatório supracitado, em que a pregoeiro mantém sua decisão e fez chegar a autoridade Superior.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, amparado por parecer da procuradoria jurídica decidimos pelo conhecimento do Recurso interposto pela empresa RM CONFECÇÃO LTDA, para, no mérito, negar-lhe total provimento, mantendo-se a decisão tomada pela Pregoeira de habilitar a licitante IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Campinápolis – MT, 08 de maio de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal