REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE

CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE TORIXORÉU-MT

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Torixoréu, criados pela Lei Municipal Nº 1068, de 19 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura.

Parágrafo único: As expressões "CMC", "Conselho Municipal de Cultura", e “FMC”, “Fundo Municipal de Cultura”, são equivalentes quando assim referidas no corpo deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Seção I

Das Finalidades e Objetivos

Art. 2°- O CMC constitui-se num espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura de Torixoréu e tem como principal atribuição elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 3º - O CMC tem por finalidades:

I - Aperfeiçoar o planejamento de ações com a participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário integrado por conselheiros indicados e nomeados, nos termos da Lei, do Regimento Interno do Conselho e da legislação pertinente;

II - Promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, tradições, costumes e folclore;

III - Integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais;

IV - Promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para a sustentabilidade sócio, econômico e ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações;

V - Promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do Município.

Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura tem por objetivos:

I - Formular a Política Municipal, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento das atividades culturais no âmbito do Município, bem como o acesso às fontes da cultura nacional e estadual;

II - Promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais;

III - Oferecer mecanismo permanente de cooperação das associações representativas da sociedade civil, no planejamento, acompanhamento e execução da Política Municipal de Cultura;

IV - Promover a integração programática dos órgãos públicos governamentais locais, principalmente às relacionadas àcultura, visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

V - Promover o entrosamento entre as atividades culturais do Município e as dos municípios vizinhos, visando à consolidação da Política Municipal de Cultura de forma integrada em nível regional.

Seção II

Da Competência do Conselho

Art. 5º. Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:

I - Estabelecer, formular e aprovar as propostas de Política Municipal de Cultura, definindo as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão, incluindo políticas nas áreas de bibliotecas, fomento às artes e promoção do patrimônio cultural;

II - Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, definindo metas, diretrizes, estratégias e objetivos referentes à cultura, bem como suas relações com a sociedade civil, no contexto da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Plano Diretor, com vistas a manter atualizada a Política Municipal de Cultura;

III - Apreciar o Plano Municipal de Cultura, as respectivas propostas e ações da Secretaria Municipal de Cultura, visando adequar suas metas às reais necessidades e aspirações da comunidade;

IV - Elaborar, atualizar, avaliar e aprovar o Regimento Interno do Conselho, atentando para suas normas e procedimentos legais;

V- Apreciar e aprovar o Plano de Ação, como também os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes, definindo prioridades na consecução da Política Municipal de Cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;

VI - Promover a integração programática dos órgãos públicos locais, visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

VII - Articular-se com órgãos estaduais e federais de apoio à Cultura, elaborando normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais, visando a complementação de esforços, apoio técnico e financeiro para viabilização do Programa Municipal de Cultura;

VIII - Celebrar acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento de acordo com o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal de Cultura;

IX - Apreciar as proposições, assim como, os processos de encaminhamento dos projetos culturais, de acordo com os procedimentos técnicos recomendados, nos termos da Lei e do Regimento Interno;

X - Pronunciar-se, emitir e votar pareceres técnicos culturais, emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

XI- Elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à Cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria, para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à Cultura;

XII – Analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico, aprovando normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;

XIII - Exercer vigilância e controle social sobre a execução das ações, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e explorando a eficácia social de seus resultados;

XIV - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da Legislação concernente à Cultura, em âmbito Municipal, Estadual e Federal;

XV - Acompanhar e participar das atividades culturais promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, bem como pelas entidades culturais conveniadas com a Prefeitura, contribuindo, sugerindo e participando das atrações culturais realizadas no Município;

XVI- Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em Cultura, criando mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o Governo Municipal, no campo cultural;

XVII- Apontar e colaborar para a identificação, no âmbito do Município e região, de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, adotar ou propor mecanismos para sua proteção, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, restauração, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

Seção III

Da Competência dos Conselheiros

Art. 6º Aos Conselheiros compete:

I - Participar dos trabalhos do Conselho com assiduidade, pontualidade, espírito participativo e solidário, na busca de soluções comuns de forma a atender aos objetivos do Conselho;

II - Participar de uma das Comissões Temáticas do Conselho, com dedicação à causa comunitária;

III - Buscar a constante compatibilização das proposições de sua comunidade com a estratégia global de desenvolvimento cultural do Município;

IV - Cumprir e promover o cumprimento do estabelecido em Lei, no Regimento Interno e nas normas complementares emitidas pelo Conselho;

V - Votar e serem votados, segundo as normas em vigor;

VI -Requerer, com apoio de um terço dos membros, a convocação de reuniões do Conselho;

VII - Assinar atas e Resoluções, entre outros de sua competência.

Seção IV

Da Composição e Organização do Conselho

Art 7º. O Conselho Municipal de Cultura é composto por doze (12) Conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes, respeitando a proporcionalidade de dois terços (2/3) dos quais eleitos pela sociedade civil organizada, representantes dos órgãos, entes, grupos de instituições e segmentos culturais e um terço (1/3)indicado pelo Poder Executivo e Legislativo, nomeados para 02 anos, de acordo com a estrutura representativa estabelecida abaixo.

I - Área Governamental - a ser composta por representantes indicados pelo Poder Executivo Municipais;

II- Representante da Câmara Municipal de Torixoréu:

III - Produtores Culturais - área a ser composta por representantes indicados pelos Produtores Culturais;

IV - Sociedade Civil Organizada - integrada por representantes eleitos ou indicados pelos seus pares.

§ 1º - Os representantes previstos nos incisos I a IV, serão indicados pelos seus respectivos órgãos, instituições ou fundações, poderão ser substituídas a qualquer tempo, se houver cessação de vínculo com a entidade que os elegeu ou indicou.

§ 2º - A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não governamentais será sugestão ou escolha feita pela comunidade, para um mandato de 02 (dois) anos, passível de uma reeleição.

§ 3º - Para cada membro titular haverá um membro suplente, igualmente eleito e/ ou indicado, que o substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância, conforme previsto em Lei e no Regimento Interno.

Art. 8º. A função dos membros eleitos e indicados para o Conselho Municipal de Cultura - CMC - não será remunerada e constituirá serviços públicos relevantes, admitida uma recondução ao cargo;

Art. 9º. A estrutura organizacional do CMC terá a seguinte expressão:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora:

a) Presidente;

b) Vice Presidente;

c) Secretário do Conselho;

III - Comissões Temáticas, conforme definida no Regimento Interno.

Parágrafo Único: Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, os membros reunir-se-ão para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) substituído(s).

Seção V

Do Plenário

Art. 10º. O Plenário é constituído por todos os representantes regularmente empossados e ativos junto ao Conselho. É o seu órgão deliberativo, cabendo-lhe votar, por maioria simples, os temas constantes da ordem do dia para deliberação.

Art. 11. As deliberações do Conselho serão divulgadas por meio de resoluções de Conselho, as quais serão numeradas por ordem cronológica, em séries anuais e encaminhadas à Secretaria Municipal de Cultura, para os devidos fins.

Seção VI

Da Mesa Diretora

Art. 12. A mesa diretora dos trabalhos do Conselho será eleita pelo Plenário na primeira reunião ordinária do ano, para um período de dois anos, compreendendo a eleição do Presidente, Vice Presidente e do Secretário do Conselho.

§ 1º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura será paritária, sendo composta por um membro representante do poder público e outro da área civil.

§ 2º. A escolha do nome para assumir a função de Presidente do Conselho constitui competência dos membros e seus pares.

§ 3º.A escolha do nome para assumir a função de Secretário do Conselho acontecerá entre os membros que formam o Conselho.

Seção VII

Do Presidente e Vice Presidente

Art. 13. A Presidência e Vice Presidência do Conselho Municipal de Cultura serão exercidas por Conselheiros eleitos entre seus pares.

Art. 14. Compete ao Presidente do CMC:

I - Presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;

II - Convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - Representar o Conselho em suas relações externas, em juízo e fora dele;

IV -Assinar documentos, Resoluções e dar-lhes publicidade;

V - Promover a negociação política e a dinamização operativa, visando à execução das decisões do Conselho;

VI - Receber dos novos Conselheiros a documentação exigida e dar-lhes posse nos termos da Lei, do Regimento Interno e de normas complementares estabelecidas pelo Conselho;

VII - Supervisionar e opinar sobre as atividades das Comissões Temáticas;

VIII - Distribuir, para estudo, parecer e relato, os assuntos submetidos à apreciação do Conselho;

IX- Desempenhar outras atribuições pertinentes, para o bom funcionamento do Conselho;

X- Administrar meios, fundos, e recursos visando a execução dos planos, programas e projetos aprovados pelo Conselho, no uso de suas atribuições legais.

Art. 15. Ao Vice Presidente, compete ajudar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes, conforme Regimento Interno.

Seção VIII

Da Secretaria do Conselho

Art. 16. A Secretaria do Conselho é exercida por um conselheiro escolhido entre os pares e apreciado pelo Plenário, para secretariar as reuniões, executar e fazer executar as atividades da Secretaria do Conselho no cumprimento de suas atribuições, prestando serviços de apoio administrativo ao bom funcionamento do Conselho, conforme atribuições definidas no Regimento Interno.

Art. 17. Ao Secretário do Conselho compete:

I - Secretariar os trabalhos do Conselho;

II -Prestar assistências ao Presidente e às Comissões Temáticas no cumprimento de suas atribuições;

III -Articular-se com o responsável pela pasta da Cultura, visando ao suprimento de material de expediente, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento satisfatório da Secretaria Executiva do Conselho;

IV - Transmitir ordens, informações e convites emanados do Presidente do Conselho;

V - Expedir e receber correspondências;

VI - Manter atualizado o cadastro dos Agentes Culturais e das entidades comunitárias participantes e das ainda não participantes das ações do Conselho;

VII - Manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de documentos relacionados com o Conselho: processos de encaminhamento de projetos culturais, resoluções emitidas, estudos, bibliografia técnica, relatórios de acompanhamento tisico financeiro, relatórios anuais, planos de projetos, etc;

VIII - Lavrar atas das reuniões e colher assinaturas, emitir parecer informativo, distribuir e instruir processos submetidos à apreciação do Conselho;

IX - Outras atividades correlatas, atribuídas pelo responsável pelo departamento de Cultura;

X - Estabelecer relacionamentos com outros Conselhos e com outros Municípios, visando à integração regional das ações e de apoio à Cultura;

XI - Cadastrar as entidades integrantes do subsistema, mantendo atualizados os dados informativos, de acordo como as recomendações em vigor;

XII - Manter atualizado o sistema de documentação técnica, burocrática e histórica inerentes ao funcionamento do Conselho;

XIII - Reunir, indexar e ordenar as resoluções do Conselho;

XIV- Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo exercício natural da função ou por dispositivo legal e regimental.

Seção IX

Das Entidades Representadas

Art. 18. Às entidades representadas no CMC compete:

I - Indicar seu representante e encaminhar-lhe regularmente aspropos1çoes efetivamente formuladas pela comunidade ou oficialmente elaboradas pela instituição;

II - Dar legitimidade ao desempenho de seu representante junto ao Conselho, pela aprovação comunitária das proposições encaminhadas ao Conselho através de seu representativo;

III - Manter-se atualizada em suas condições legais e de funcionamento, buscando o cumprimento satisfatório de suas atribuições de interesse do Município;

IV - Habilitar-se para o gerenciamento eventual de projetos culturais por meio de celebração de convênios ou contratos com o Governo Municipal, nos termos da legislação cultural em vigor;

V - Propor ao Conselho, a qualquer tempo, substituição do seu representante, mediante justificativa a ser apreciada pelo Plenário do Conselho;

VI - Atender ao convite do Presidente do Conselho para participação em eventos culturais, de confraternização e de mobilização comunitária promovidos pelo Conselho.

Seção X

Das Comissões

Art. 19. As comissões poderão ser temáticas (permanentes) ou especiais. As comissões permanentes submetem-se, respectivamente, aos seguintes temas:

I - Literatura e Música;

II - Preservação do Patrimônio Cultural;

III - Audiovisuais e Artes Cênicas;

IV - Atrações culturais e festividades tradicionais do Município.

§ 1 º. As comissões permanentes serão definidas na mesma data da composição da mesa diretora, da presidência e da relataria de cada comissão.

§ 2°. As comissões especiais terão caráter temporário e suas atribuições serão definidas no ato interno de sua criação, devidamente registradas em ata.

Seção XI

Das Reuniões

Art. 20. As reuniões serão coordenadas pelo Presidente, na sua ausência, pelo Vice-Presidente e, ainda, na ausência de ambos, por um Conselheiro indicado pelos Conselheiros presentes.

§ 1 º. A presença dos Conselheiros nas sessões será comprovada por assinatura em livro ata próprio, sob a responsabilidade do secretário do Conselho.

Art. 21. As reuniões do Conselho funcionarão com a presença mínima de 10 (dez) Conselheiros e as decisões serão tomadas por maioria simples.

Art 22. Os trabalhos do Conselho, quando em reunião ordinária, obedecerão, invariavelmente, a pauta estabelecida e comunicada tempestivamente aos Conselheiros.

Parágrafo Único: O desenvolvimento da reunião ordinária do Conselho proceder-se-á em três expedientes ou momentos contínuos, segundo a ordem de precedência apresentada no quadro a seguir:

I - Expediente Deliberativo: Rigoroso cumprimento do que apresenta a pauta de deliberações programadas previamente para apreciação, debate e votação no dia;

II - Expediente de Estudos: Votada à última matéria da pauta estabelecida, passa-se a exposição e debate de temas (previamente inscritos) de interesse informativo, cientifico ou político-institucional do Conselho;

III - Palavra Livre: Inscrição e comentário resumido de temas para futuras exposições. Apresentação de proposições comunitárias, propostas institucionais de trabalho, pareceres, etc. para futuros encaminhamentos pela Mesa Diretora. Outras informações pertinentes, a juízo do usuário da palavra.

Art. 23. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação.

Capítulo III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 25. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração com a União e com o Governo do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 26. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Torixoréu e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos nos Sistemas Nacional e Estadual de Financiamento à Cultura;

XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos nos Sistemas Nacional e Estadual de Financiamento à Cultura;

XIII - saldos de exercícios anteriores; e

XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 27. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:

I – não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e

II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura/Coordenação de Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.

§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.

§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

Art. 28. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente.

Art. 29. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.

§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.

Art. 30. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

Art. 31. A seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica à cargo do Conselho Municipal de Política Culturais – CMPC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 32. Na seleção dos projetos o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente.

Art. 33. O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução; e

IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

Art. 34. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura com a Coordenação de Cultura desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.

§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.

Art. 35. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos:

I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;

II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;

III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 36. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.

Art. 37. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializa - das na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.

Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 39. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover:

I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;

II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.

Art. 40. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 41. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;

II - Sistema Municipal de Museus – SMM;

III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;

IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

Art. 42. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 43. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, – SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.

Art. 44. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.

Art. 45. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.

Art. 46. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 47. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.

Art. 48. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:

I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.

Art. 49. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.

Art. 50. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do CMPC.

§ único. A Coordenação de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

Art. 51. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

Art. 52. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.

Art. 53. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 54. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Art. 55. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

Art. 56. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.

Capitulo VII

Das Disposições Gerais

Art. 57. A Secretaria Municipal de Cultura organizará e manterá o funcionamento da Secretaria do CMC, conforme sua estrutura organizacional.

Art. 58. Os equipamentos e materiais do acervo da Cultura poderão ser emprestados somente para outros setores da Prefeitura, mediante solicitação do responsável pelo setor interessado, contendo os bens relacionados e aprovação pela Secretaria Municipal de Cultura e CMC.

Art. 59. O presente Regimento poderá ser modificado ou acrescido desde que com o voto favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Política Cultural, sempre em consonância com a Lei Municipal nº 1.068/18.

Art. 60. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Pleno.

Art. 61. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, através de sua publicação.

Torixoréu- MT, 10 de fevereiro de 2023.

Vanney Neves Dias Moraes

Conselheiro Titular – Presidente

Lugerya Rodrigues Carvalho

Conselheira Titular – Vice-Presidente

Danilo Dias Ferreira

Conselheiro Titular – Secretário

Pedro Hugo Brito Silva

Conselheiro Titular

Faira Ribeiro Hamida do Carmo

Conselheira Titular

Dione Maria Silva Lauria

Conselheira Titular

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal