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Pref. Peixoto de Azevedo

RESOLUÇÃO Nº. 007/2023 - CMAS.

SÚMULA: Apreciação e Aprovação do Plano do Cofinanciamento Estadual 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.

E, considerando a Plenária realizada em 10 de maio de 2023 (Ata 007/2023).

RESOLVE:

Art. 1º. Os conselheiros APROVAM por unanimidade o plano do cofinanciamento estadual FEAS 2023 com a seguinte previsão de financiamento:

PREVISÃO DE FINANCIAMENTO DO PISO MATO-GROSSENSE

DESCRIÇÃO

VALOR

1 – Saldo passível de Reprogramação FEAS em 31/12/2022:

R$ 12.669,27

2 – Valor do Cofinanciamento Estadual previsto para recebimento em 2023:

R$ 153.598,56

3 – Valor Total Previsto de Receita do Cofinanciamento Estadual para 2023:

R$ 166.267,83

PREVISÃO DE FINANCIAMENTO DO PISO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

DESCRIÇÃO

VALOR

1 – Saldo passível de Reprogramação FEAS em 31/12/2022:

R$ 0,00

2 – Valor do Cofinanciamento Estadual – Benefícios eventuais previsto para 2023:

R$ 141.624,00

3 – Valor Total de Receita do Cofinanciamento Estadual – benefícios eventuais previstos para 2023:

R$ 141.624,00

PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS (TESOURO MUNICIPAL)

DESCRIÇÃO

VALOR

1 – Recursos próprios a serem alocados no FMAS (anual):

R$ 106,00

2 – Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício:

R$ 265.900,00

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua emissão e assinatura.

Peixoto de Azevedo - MT, 05 de abril de 2023.

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Tamires de Souza Araújo Kaminski

Presidente do CMAS/PAZ

Biênio 2021/2023