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Pref. Dom Aquino

LEI 1.446/2016 DE 27 DE JANEIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, PREFEITO MUNICIPAL de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 230.000,00(Duzentos e trinta mil e reais).

Artigo 2º - O crédito adicional especial citado no artigo anterior será aberto nas seguintes dotações orçamentárias:

CONTA

DESCRICAO

FONTE*

VALOR

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.301.0083

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE

1099

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

43

5.100,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

54

99.900,00

Total do Projeto/Atividade

105.000,00

05.002.10.305.0079

VIGILÂNCIA EM SAUDE

1034

Ações de Combate a Endemias e Vigilância em Saúde

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

43

5.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

43

4.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

50

10.560,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

43

2.977,52

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

50

6.975,13

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

43

3.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50

92.487,35

Total do Projeto/Atividade

125.000,00

Total do Credito

230.000,00

*43 - Recursos Saúde, vinculada a receita de impostos e transferências constitucionais

50 - vigilância sanitária-transferencia do SUS.

Artigo 3º - Para cobertura do crédito citado no artigo 2° desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

05.002.10.302.0083.1032

Aquisição de veículos e ambulâncias para atender Secretaria de Saúde

145

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

41

10.000,00

146

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

43

25.868,90

147

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

66

20.000,00

148

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

67

30.000,00

149

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

68

21.218,40

107.087,30

05.001.10.122.0003.2044

Outras despesas com a Secretaria de Saúde

86

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

43

40.814,75

05.002.10.301.0075.1011

Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

93

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

54

4.900,00

94

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

54

4.900,00

95

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

54

9.800,00

96

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

54

4.900,00

97

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

54

4.900,00

05.002.10.301.0075.2047

Manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF

122

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

46

4.841,00

05.002.10.302.0146.2097

Terceirização de transporte de pacientes Dom Aquino/Cuiabá/Rondonópolis

155

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41

25.200,00

05.002.10.302.0146.2110

Manutenção e encargos com Média e Alta Complexidade

163

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

10.152,39

03.001.04.122.0003.1018

Reforma do Prédio sede do Poder Executivo

31

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

41

2.073,00

32

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

41

5.149,00

33

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41

5.282,56

122.912,70

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 27 de Janeiro de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal