INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 07/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 057/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: INDUSTRIA TECNICA HILARIO LTDA, endereço na R Rua Aldeia Paracanti, nº 85, Bairro: Vila Re, 03.667-020, São Paulo-SP, inscrito no CNPJ: 53.524.443/0001-48.

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA PARA ATEN-DER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MU-NICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 34.500,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 04 de maio de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis