LEI 1.447/2016 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe a Cessão de Uso de Bem Imóvel de propriedade da Câmara Municipal de Dom Aquino, a empresa Vitória Régia Agua Mineral Ltda, para a execução do Projeto social denominado de “Puríssima com a Corda Toda”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu na qualidade de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, a promover cessão gratuita de uso de parte do imóvel de sua propriedade e que encontra instalado a sede do Poder Legislativo, a empresa Vitória Régia Agua Mineral Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob número 24.714.859/0001-20, para a execução do Projeto social denominado de “Puríssima com a Corda Toda”.

Parágrafo Único: A parte do imóvel ora em Cessão refere-se ao ambiente onde encontra sendo edificado o novo plenário da Câmara Municipal de Dom Aquino, com área total de 210,60 m2, medindo 15,60 x 13,50 metros, o qual faz parte integrante do complexo do Poder Legislativo de Dom Aquino.

Art. 2º - A Cessão do espaço acima será inicialmente de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual tempo caso seja de interesse das partes.

Art. 3º – O espaço objeto da presente cessão será utilizado, única e exclusivamente, para a execução do Projeto Social denominado de “Puríssima com a Corda Toda”, ficando vedada a realização de qualquer outra atividade que esteja em desacordo com o projeto musical.

Art. 4º – Para a adequação do ambiente como forma a proporcionar melhor conforto aos participantes do projeto social, compromete-se a empresa Vitória Régia Água Mineral Ltda, realizar as seguintes benfeitorias no espaço cedido, a saber: colocação de forro PVC com estrutura de metalão galvanizado; revisão da atual estrutura elétrica (colocação de tomadas, interruptores, luminárias de teto e luminárias de banheiros), instalação de pias, louças e portas junto(s) ao(s) sanitário(s), colocação de protetores antiderrapantes nas rampas de acesso, colocação de placas de identificação dos ambientes de acessos, realização de pintura em todo ambiente, aquisição e instalação de cadeiras para o plenário, bem como, a realização de outras adaptações que se fizerem necessárias para o bom funcionamento e conservação do recinto.

Parágrafo Único: Ao final do período de cessão, todas as benfeitorias realizadas no espaço se incorporarão ao imóvel, não cabendo qualquer indenização a nenhuma das partes, seja a que titulo for.

Art. 5º – Os custos referentes ao consumo de energia elétrica e água potável junto ao espaço serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Dom Aquino.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 15 de Fevereiro de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal