LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 10 DE MAIO DE 2023.
11 de Maio de 2023
“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT PARA O EXERCÍCIO 2023, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 172/2020, EMENDA COMPLEMENTAR 126/2022 E LC 197/2022, A PORTARIA GM/MS 96 DE 07/02/2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Alto Garças - MT, Claudinei Singolano, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Considerando as orientações do Ministério da Saúde, sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS, para responder à situação de emergencial;
Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde, relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93.
Considerando a Emenda complementar 126/2022, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando que as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde, estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023.
Considerando a Lei Complementar nº 197, de 06 dezembro de 2022, que estabelece a transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar, aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023, conforme § 7º Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018, para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde, saldos remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União.
Art.1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional para realização de transposição, transferência e reprogramação dos recursos no valor de R$ 2.426.807,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e sete reais) no Orçamento Corrente do Fundo Municipal de saúde, conforme planilha com saldos em 31 de dezembro de 2022 das contas e rubricas orçamentárias baixo relacionadas;
| PROGRAMA | FONTE | VALOR |
| CUSTEIOSUS | 16000000000 | 1.216.353,07 |
| CUSTEIOSUS ( ATB) | 16000000600 | 172.892,62 |
| GESTAO DO SUS | 16000000601 | 1.629,74 |
| CUSTEIOSUS ( AF) | 16000000602 | 70.977,00 |
| CUSTEIOSUS (MAC) | 16000000604 | 202.594,85 |
| EMENDAS PARL | 16003110800 | 134.034,40 |
| EMENDAS PARL | 16013110000 | 193.679,71 |
| CONVENIO | 16310000000 | 431.975,62 |
| OUTROS REC VINC | 16590000000 | 2.669,99 |
| 2.426.807,00 |
Resto a Pagar R$ 350.325,23
Total a Reprogramar: R$ 2.076.481,77
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Média e Alta Complexidade
Programa: 0008 – Media e Alta Complexidade
Projeto / Atividade: 10175 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes p/ Media e Alta Complexidade
| 4.4.90.52.00.00 | 2.601.0000604 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | R$ 300.000,00 |
| TOTAL | R$ 300.000,00 |
Subfunção: 302 – Média e Alta Complexidade
Programa: 0008 – Media e Alta Complexidade
Projeto / Atividade: 20052 - Manutenção do Pronto Atendimento - PA
| 3.3.90.39.00.00 | 2.600.0000600 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 200.000,00 |
| TOTAL | R$ 200.000,00 |
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e terapêutico Programa: 0009 – Assistência Farmacêutica
Projeto / Atividade: 20053 – Manutenção da Farmácia Municipal
| 3.3.90.32.00.00 | 2.600.0000602 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB.GRATUITA | R$ 70.977,00 |
| TOTAL | R$ 70.977,00 |
Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0007 - Atenção Básica
Projeto / Atividade: 10045- Const./Ampliação e Reformas de Unid. Básicas de Saúde - UBS.
| 4.4.90.51.00.00 | 2.601.0000600 | OBRAS E INSTALACOES | R$ 300.000,00 |
| TOTAL | R$ 300.000,00 |
Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0007 - Atenção Básica
Projeto / Atividade: 10046 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Atenção Básica
| 4.4.90.52.00.00 | 2.601.0000600 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | R$ 150.000,00 |
| TOTAL | R$ 150.000,00 |
Subfunção: 302 – Média e Alta Complexidade
Programa: 0008 – Média e Alta Complexidade
Projeto / Atividade: 10049 - Const/Ampli. Reformas das Unid. de Media e Alta Complexidade..
| 4.4.90.51.00.00 | 2.601.0000600 | OBRAS E INSTALACOES | R$ 921.470,37 |
| TOTAL | R$ 921.470,37 |
Subfunção: 302 – Média e Alta Complexidade
Programa: 1000 – COVID 19-Enfrentamento da Emergência do COVID-19
Projeto / Atividade: 20052 - Manutenção do Pronto Atendimento - PA
| 3.3.90.39.00.00 | 2.602.0000800 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 134.034,40 |
| TOTAL | R$ 134.034,40 |
Artigo 3º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, na modalidade de aplicação despesas correntes e de Capital.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.285/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2023, da Lei Municipal nº 1.339/2022 e no Quadro de Detalhamento das Despesas, de Conformidade com a Lei Municipal nº 1344/2022.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 10 de maio de 2023.
Claudinei Singolano
Prefeito Municipal