“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCIERO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 10 Saúde SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 7030 MAC – Media e Alta Complexidade Projeto/Atividade: 1029 – Aquisição de Equipamento Ambulatorial e Hospitalar Elemento da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superavit Financeiro vinculado a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Max Russ, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor com efeitos retroativos “ex tunc” a partir do dia 26/04/2023.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dez dias do mês de Maio de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal