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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras de utilização do Transporte Escolar Público no Município de Matupá - MT.

Art. 2º. O Transporte Escolar Público do Município tem como objetivo garantir o acesso às Escolas aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal.

Art. 3º. O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislação vigente, podendo ser realizado por empresa terceirizada.

§1º. É de competência da Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SMED, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.

§2º. Caberá a Comissão Municipal de Transporte Escolar, cuja mesma se constitui por membros que representam os pais, alunos, professores municipais e estaduais, Diretorias Regionais de Educação, Poder Executivo Municipal e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, em conformidade com a Lei Estadual 11.668/2022, o controle social da utilização dos recursos financeiros oriundos de convênios com o Estado de Mato Grosso, realizando inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º. Para interpretação desta lei define-se:

I – O Transporte Escolar Público: o transporte de alunos da Rede Pública de Ensino efetuado pelo Município;

II – O Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução dos serviços de Transporte Escolar nas condições estabelecidas por esta lei;

III – O Condutor: motorista habilitado de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação de transporte escolar, em especial o Código Brasileiro de Trânsito;

IV – Os ônibus, micro-ônibus e vans escolares: veículos inscritos no Cadastro de Veículos Escolares em atendimento às especificações contidas nesta lei;

V – Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto para embarque e desembarque de alunos;

VI – O número de veículos: suficiente para atender a demanda de linhas, ficando sempre veículos de reserva em condições de trafegabilidade;

VII – A Secretaria Municipal de Educação e Desporto: responsável pela administração do Transporte Escolar, desde o controle dos cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias programadas, os cálculos de custos operacionais, a implantação e manutenção dos pontos, os projetos, estudos e melhorias para os serviços, bem como pelo atendimento às solicitações e reclamações da comunidade escolar.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Matupá – MT, executora do Transporte Escolar, poderá mediante licitação firmar novo contrato, desde que o serviço seja prestado de acordo com a legislação vigente, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

Art. 6º. A função de segurança dos veículos escolares é de responsabilidade técnica operacional da Prefeitura Municipal de Matupá, devendo esta obedecer, salvo risco para o aluno, as linhas mestras e alterações necessárias, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto através de seu Departamento de Transporte Escolar.

Art. 7º. A presença do monitor será facultativa, de acordo com as necessidades que serão estudadas e definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto e/ou Comissão Municipal de Transporte Escolar.

Art. 8º. Quando o veículo não possuir monitor, a função deste será desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, em função de segurança.

CAPÍTULO IV

DOS USUÁRIOS

Art. 10º. O Transporte Escolar Público do Município atenderá prioritariamente os alunos que residem na Zona Rural.

Art. 11º. O benefício do Transporte Escolar de que trata a presente lei será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da Rede Municipal de ensino.

§1º. Os alunos da Rede Estadual serão atendidos pelo Transporte Escolar Público do Município desde que firmado convênio com o Governo do Estado para este fim.

§2º. O profissional da educação em efetivo exercício que necessite de deslocamento até a Escola poderá fazer o uso do Transporte Escolar, desde que este seja concomitante ao transporte do aluno e que não haja prejuízo do mesmo.

Art. 12º. Para a utilização do serviço de Transporte Escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se nas unidades escolares, anualmente no ato da matrícula.

§1º. Havendo mudança de endereço do aluno, o pai ou responsável legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar ou na Secretaria Municipal de Educação e Desporto com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Departamento de Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte.

§2º. Todo aluno que fizer uso do Transporte Escolar de que trata esta lei, obrigatoriamente, deverá portar a Carteirinha do Transporte Escolar emitida pelo Poder Público/Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS

Art. 13º. O Transporte Escolar Público do Município é gratuito e observará para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios:

I – Prioritariamente aos alunos pertencentes à Zona Rural;

II – A distância superior entre a linha mestra urbana e a escola, equivalente a 2.000 m (dois mil metros);

III – O município se responsabilizará pelo transporte dos alunos da rede pública de ensino realizado nas linhas mestras definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

V – Em consonância com o art. 205 da Constituição Federal a família juntamente com a sociedade organizada deverá se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a dois quilômetros.

VI – Poderão fazer uso do Transporte Escolar as crianças da Educação Infantil, a partir de 4 anos de idade, com expressa autorização dos pais e/ou responsáveis.

VII – Alunos com identificação/Carteirinha TEG (Transporte Escolar Gratuito);

Parágrafo Único. Os alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE terão prioridade nos primeiros assentos do Transporte Escolar de que trata a presente lei.

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 14º. O Município poderá realizar transporte de alunos da Rede Municipal para atividades extracurriculares, desde que não implique em alterações de itinerários e horários estabelecidos anualmente.

Parágrafo Único. O pedido de que trata o caput deverá ser entregue ao Departamento de Transporte Escolar com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, devendo ser efetuado pela Escola requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos para a atividade e o itinerário detalhado, deferido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

Art. 15º. Os veículos do transporte escolar adquiridos com recursos próprios e vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão ser utilizados para atender à outras ações ou atividades desenvolvidas pelo ente público municipal, mesmo que não estejam vinculadas ao ensino, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – Utilização justificada por relevantes interesses e finalidades públicas; mediante solicitação com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis da data do evento.

II – Disponibilidade do veículo sem interrupção ou prejuízo das atividades escolares, com sua utilização em finais de semana ou dia não letivos;

III – Atender às disposições das normas municipais que versam sobre a regulamentação do Sistema Administrativo de Transporte;

Art.16º. As atividades extracurriculares dos alunos da Rede Pública serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto segundo os critérios abaixo elencados:

I – Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente;

II – Agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, oficializado à Secretária Municipal de Educação e Desporto;

III – Mediante projeto, em consonância com o planejamento anual do professor da unidade escolar.

Parágrafo Único. A autorização para o atendimento às solicitações das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade de veículos e motoristas.

Art. 17º. O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá a bordo uma planilha contendo itinerário.

Art. 18º. A verificação dos dados dos estudantes transportados, como nome, Escola onde está matriculado, idade, série ou ano que estuda, nome do pai e/ou responsável e contato, poderão ser verificados através da Carteirinha do Transporte Escolar, que deverá ser de posse obrigatória do aluno para embarque e desembarque no transporte.

Art. 19º. O Município manterá para cada veículo um histórico de utilização e manutenção para efeito de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes

CAPÍTULO VII

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR

Art. 20º. Serão punidos os alunos que promoverem atos ou ações de indisciplina ou de danos ao patrimônio público, tais como:

I – Riscar ou quebrar os bancos;

II – Quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;

III – Sentar no capô do motor;

IV – Colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com o veículo em movimento;

V – Promover ofensas física ou moral à seus pares;

VI – Faltar com respeito ao condutor;

VII – Ingerir bebidas alcoólicas ou usar substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas.

Parágrafo Único. Os atos ou ações de indisciplinas não referidos neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SMED e em caso de danos ao patrimônio público o aluno (maior de 18 anos) ou responsável deverá ressarcir o prejuízo causado.

CAPÍTULO VIII

DAS PUNIÇÕES

Art. 21º. Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina, mencionados no artigo anterior estarão sujeitos as seguintes punições:

I – Advertência verbal, com comunicação aos pais e a escola;

II – Advertência por escrito com convocação dos pais advindas do motorista juntamente com a direção da escola ou da SMED

III – Encaminhamento ao Conselho Tutelar.

Parágrafo Único. No ato da matrícula o aluno (maior de dezoito anos) ou responsável deverá assinar um Termo de Responsabilidade de Dano ao Patrimônio Público e deverão ressarcir os prejuízos caso houver.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SMED.

Art. 23º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou se necessário, suplementares.

Art. 24º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT