(Que amplia vagas para Cargo comissionado, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ampliada a vaga para o cargo comissionado abaixo, passando a integrar o anexo I da Lei Complementar nº 024, de 25 de agosto de 2009, conforme segue:

Cargos	Quantidade Vagas Atual	Quantidade Vaga Criada	Quantidade Total de Vagas
Assessor Especial	12	03	15
Assessor Geral	10	03	13

Art. 2o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela, 09 de Maio de 2023.

EUGENIO PELACHIM,

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2022	30.428.715,33	14.688.550,47	48,27
2023	32.102.294,67	15.823.749,00	49,29
2024	33.867.920,88	17.089.648,92	50,46
2025	35.815.326,33	18.798.613,82	52,49

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2022.

OBJETO DA DESPESA:

- Ampliação de Vagas Cargos Comissionados.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 09 de Maio de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal