DECRETO N. 4251, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei, e Art. 63 incisos VI, VII e VIII da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO o Artigo 1º c/c Artigo 47, da Lei Complementar 094/2022 que reformulou o plano de carreira dos profissionais da educação básica do Município de Nova Nazaré-MT;

CONSIDERANDO A Portaria nº 17 de 17 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, que estabeleceu o aumento de 14.95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento) como aumento no Piso Nacional dos Professores;

CONSIDERANDO as determinações da Lei 11.738/2008, e Lei 14.113/2020.

DECRETA

Art. 1º A Remuneração do Professores da Rede Municipal de ensino, fica reajustada em 14.95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento);

Art. 2º - - O percentual concedido está baseado nas determinações do Ministério da Educação (MEC) e de acordo com Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;

Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta dos repasses da União com complementação (dotações) do Município caso necessário. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, em 23 de Março de 2023.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL