Criação do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Poconé/MT.

O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

CONSIDERANDO que é compromisso da Administração do Município de Poconé/MT proporcionar a todos os entes consorciados ferramenta para promover o desenvolvimento econômico e social com qualidade, eficiente, transparente, participativo e inclusivo;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir do Programa de Parceria Público-Privadas no âmbito do Município de Poconé/MT, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município de Poconé/MT para a gestão do Programa de Parcerias Público-Privadas, subordinado ao Presidente do Conselho por linha de autoridade hierárquica e funcional, o qual definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimento públicos

Art. 2º. Conforme Lei Federal 11.079 de 30 de dezembro de 2004 onde institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública de Parcerias Público Privada, o Prefeito Municipal de Poconé-MT, o Sr. Atail Marques do Amaral, assume a condição de membro e Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Poconé/MT.

Art. 3º. Ficam designados os membros natos do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Poconé/MT:

I – Viviane Cristina da Silva Lemes - Secretária Municipal de Planejamento e Administração;

II – Giordano Paolo Proença Campos - Secretário Municipal de Finanças;

III - Nelson Dias de Arruda Júnior - Diretor de Serviços Jurídico

IV - Guido Maria da Silva Moraes - Diretor de Patrimônio

Art. 4º. - O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas terá caráter permanente.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 10 de maio de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé