LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.864.028,16 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, vinte e oito reais e dezesseis centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.553 – PNATE - FNDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.................................... R$ 21.600,00

Fonte de Recursos: 1.2.569 – Outras transferências de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 1.2.571 – Convênio da Educação Estado

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.................................... R$ 100.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 85.000,00

Fonte de Recursos: 1.2.575 – Outras transferências de Convênio Vinculados a Educação

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 21.730,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Fonte de Recursos: 1.2.569 – Outras transferências de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…………………............ R$ 1.786,89

Fonte de Recursos: 1.2.575 – Outras transferências de Convênio Vinculados a Educação

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…………………............ R$ 72,43

002 – FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2038 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDEB 30% FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.540 – Transferência do FUNDEB impostos e Transferências de Impostos

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civi.....R$ 171.353,67

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais……………………........R$ 34.500,00

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0028 – COVID – EWNFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS

2157 – CODIV – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS - SAÚDE

Fonte de Recursos: 1.2.602 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 53.206,69

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita....R$ 15.914,76

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 25.655,15

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS - PSF

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 50.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 31.784,04

Fonte de Recursos: 1.2.600.311000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 600.313,57

Elemento de Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria................................ R$ 125.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 650.000,00

301 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE - ACS

Fonte de Recursos: 1.2.604 – Transferência do Governo Federal destinados ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil….R$ 251.896,95

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 49.162,06

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 3.725,12

301 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2163 – MANUTENÇÃO DO PROG. INFORMATIZAÇÃO DA APS - UNIÃO

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 25.962,50

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 40.000,00

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2071 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Particip. em Consórico Publico...R$ 75.260,40

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2123 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Fonte de Recursos: 1.2.600.311000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 47.425,79

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 30.000,00

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0072 – APLICAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2126 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita…. R$ 12.410,20

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2127 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 4.981,62

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2072 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA

Fonte de Recursos: 1.2.604 – Transferência do Governo Federal destinados ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil….R$ 39.519,61

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 10.284,72

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 10.000,00

09 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

1006 – ATENÇÃO A PESSOA IDOSA

2081 – MANUTENÇÃO PAIF E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA (SCFV)

Fonte de Recursos: 1.2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 55.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 7.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita….R$ 10.800,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ............R$ 32.800,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0028 – COVID – ENFRETNAMENTO DA EMERGÊNCIADE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS

2156 – COVID – ENFRETNAMENTO DA EMERGÊNCIADE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS

Fonte de Recursos: 1.2.661 – Transferência de Recursos do Fundos Estaduais de Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 16.590,13

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 8.517,02

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ............R$ 10.000,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1005 – ATENÇÃO A FAMILIA

2085 – MANUTENÇÃO DO CADUNICO (BOLSA FAMILIA)

Fonte de Recursos: 1.2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias – Civil.................................................R$ 4.174,72

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 14.000,00

2136 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS (COFINANCIAMENTO)

Fonte de Recursos: 1.2.661 – Transferência de Recursos do Fundos Estaduais de Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……..............................R$ 8.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita….R$ 11.600,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física.......R$ 2.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 14.891,17

Fonte de Recursos: 1.2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 108,95

TOTAL...................................................................................................................R$ 2.864.028,16

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL