LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.164.000,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

06 – SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

001 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – ESPORTE, LAZER E TURISMO

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

1010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

1044 – REFORMAR E/OU AMPLIAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

Fonte de Recursos: 1.2.701 – Convênio - Estado

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiro – P. Juridica....... R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações...................................... R$ 204.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1004 – GESTÃO SOCIAL

1083 – CONSTRUÇÃO, REFORMAR E AMPLIAÇÃO – SMAS E CRAS

Fonte de Recursos: 1.2.711.804 – Transferência de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações...................................... R$ 660.000,00

TOTAL...................................................................................................................R$ 1.164.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL