DECRETO Nº. 056/2023
12 de Maio de 2023
DECRETO Nº. 056/2023
“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Nobres/MT”.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e de acordo com a Lei Municipal nº. 1.268, de 20/06/2013.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação do Município de Nobres, que é parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno que trata o caput deste artigo foi aprovado pelo pleno do Conselho Municipal de Educação em reunião ordinária no dia 26/01/2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 134/2022.
Gabinete do Prefeito em Nobres/MT, aos 10 de maio de 2023.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOBRES MT – CME
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA.
SEÇÃO I
Da Definição
Art. 1º O presente Regimento estabelece normas para o funcionamento e organização do Conselho Municipal de Educação de Nobres (CME), criado pela Lei Municipal nº. 1.268, de 20/06/2013, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 211; e da Lei Federal nº. 9.394 (LDB), que institui e define a Estrutura, Competência, Composição e Funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Nobres – CME/Nobres.
Art. 2º O CME/Nobres, é um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, integrante do Sistema Municipal de Ensino de Nobres, sendo-lhe assegurados os princípios da representatividade, pluralidade, autonomia e democracia no exercício de suas atribuições.
SEÇÃO II
Da Finalidade e Competência
Art. 3° O CME/Nobres tem como finalidade assegurar aos grupos representativos da Sociedade Civil e Poder Público Municipal o diálogo e o direito de participar da definição e acompanhamento da execução das políticas públicas para a educação do Município de Nobres, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Educação de Nobres:
I- Participar na definição das políticas municipais de educação e na elaboração do Plano Municipal de Educação;
II- Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação do Sistema Municipal de Ensino;
III- Conhecer a realidade educacional do município e propor medidas aos poderes públicos para a melhoria do fluxo de alunos, do rendimento escolar e da qualidade educacional;
IV- Propor políticas de valorização dos profissionais da educação, visando seu melhor desempenho pedagógico e formação profissional;
V- Normatizar o funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental em todas as etapas e modalidades das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino Nobres;
VI- Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica no âmbito Municipal, que lhe forem submetidas pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal, e por entidades da sociedade civil organizada e/ou cidadãos;
VII- Acompanhar a execução dos planos educacionais do município;
VIII- Realizar estudos sobre a realidade escolar do município;
IX- Avaliar e implantar medidas para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
X- Apreciar os relatórios anuais da SEMEC, analisando o desempenho do Sistema Municipal de Educação, face às Diretrizes e metas estabelecidas;
XI- Autorizar alternativas institucionais e pedagógicas diversas das normas gerais estabelecidas, visando ao atendimento das necessidades específicas da clientela;
XII- Pronunciar-se previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;
XIII- Autorizar o funcionamento de instituições de ensino da rede pública e privada de educação infantil que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino e de seus cursos;
XIV- Estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las, se não forem de sua alçada;
XV- Estimular medidas que visem à melhoria da qualidade da educação municipal;
XVI- Fiscalizar os estabelecimentos municipais de ensino e instituições privadas de educação infantil, sempre que desejável ou necessário;
XVII- Promover sindicâncias em estabelecimentos de ensino por meio de comissões especiais quando se julgar oportuno, tendo em vista o fiel cumprimento das leis e das normas do Conselho;
XVIII- Representar as autoridades competentes, em casos de violação de normas legais relativas à educação;
XIX- Encaminhar consultas e manter contato com órgãos pertinentes relacionados à educação;
XX- Manter intercâmbios com outros Conselhos de Educação;
XXI- Elaborar, alterar sempre que necessário o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, AFASTAMENTO E VACÂNCIA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Nobres -CME/ será composto por 11 (onze) conselheiros e seus respectivos suplentes eesses Conselheiros serão representantes dos seguintes segmentos sociais:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
02 (dois) representantes do Conselho Escolar, entre aquelas que sejam pais de alunos;
02 (dois) representantes dos Professores da Educação Básica Pública eleitos entre seus pares;
02 (dois) representantes dos Diretores das Escolas Públicas, eleitos pelo colegiado de Diretores;
01(um) representante do Conselho Tutelar – CMDC;
01(um) representante do SINTEP;
01(um) representante de Escola Privada que oferecem a Educação Infantil.
§ º Os membros do Conselho Municipal de Educação são indicados conforme o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.607/2021, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 03 anos.
§ 3º O membro do Conselho Municipal de Educação poderá ser reconduzido pela mesma representatividade por até duas (2) vezes.
§ 4º Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado novo Conselheiro, observado o prazo legal, para completar o mandato de seu antecessor, a fim de garantir a alternância prevista na lei.
Art. 6º A função do conselheiro é considerada de relevante interesse público e seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo ou função pública de que o Conselheiro seja titular.
Art. 7º Quando os conselheiros forem representantes dos técnicos, professores, diretores, ou servidores de escolas públicas, e dos alunos, no curso do mandato, é vedada a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho.
Art. 8º São impedidos de integrar o CME/Nobres:
a) cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários Municipais;
b) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados a administração ou controle interno dos recursos legais destinados ao financiamento da educação, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, ate terceiro grau desses profissionais;
c) conselheiros com exercício de dois mandatos.
Art. 9º Será excluído do Conselho Municipal de Educação o Conselheiro que, sem justificativa, faltar a mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação, conforme suas necessidades, poderá requisitar profissionais e especialistas, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais, para consultoria e assessoria técnica, por tempo indeterminado.
SEÇÃO IV
AFASTAMENTO E VACÂNCIA
Art. 11. É permitido o afastamento do Conselheiro Titular, nos casos de licença maternidade, paternidade, de saúde ou quando convocado pelo judiciário, ocasião em que o respectivo suplente assumirá temporariamente a vaga do representante.
Parágrafo Único. A solicitação de afastamento deve conter a justificativa com indicação do período concernente e será apreciado pelo Conselho Pleno.
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Educação, quando nomeados apenas perderão os seus mandatos nos casos de:
I- Renúncia;
II- Ausência consecutivas, ou seja, sequencial injustificada a mais de 03 (três) reuniões ordinárias, de plenária, e/ou de Câmaras e Comissões, a que for designado, de acordo com o calendário aprovado;
III- Em caso de improbabilidade administrativa;
IV- Morte.
§ 1º Na impossibilidade do comparecimento do Titular à reunião quando convocado, deverá obrigatoriamente, apresentar à Presidência, por escrito, com antecedência de 48 horas a justificativa de ausência, com vistas à convocação do respectivo suplente.
§ 2º Atingidos os limites de ausências injustificadas, após levantamento realizado pela Equipe Técnica do Conselho Municipal de Educação, o Presidente dará ciência ao Conselho Pleno e encaminhará para as providências pertinente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação do Município de Nobres compõe-se da seguinte forma:
I- Conselho Pleno;
II- Presidência;
III- Vice-presidência;
IV- Secretaria Executiva;
SEÇÃO II
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação de Nobres está organizado com a seguinte estrutura:
a) Presidência;
b) Vice-presidência;
c) Secretaria Executiva;
d) Plenário;
e) Câmara de Educação Infantil;
f) Câmara de Ensino Fundamental;
g) Câmara de Legislação e Normas;
h) Comissões permanentes ou temporárias. (criar portaria) obs.
Art. 15. Serão órgãos auxiliares do Conselho Municipal de Educação:
I- Assessoria jurídica da Prefeitura Municipal;
II- Equipe de orientação pedagógica.
CAPÍTULO IV
DO PLENÁRIO, DA PRESIDENCIA, DAS COMISSÕES, DA SECRETÁRIA E DA SECRETARIA EXECUTIVA
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 16. O Plenário será o conjunto dos Conselheiros que formam o Colegiado, reúne-se em sessão ordinária uma vez por mês, e extraordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que houver urgência de matéria a ser deliberada.
§ 1º As reuniões de que trata o artigo serão públicas.
§ 2º Nas sessões extraordinárias só poderão ser discutidos e votados os assuntos que determinaram sua convocação.
§ 3º Além do Presidente, as reuniões também poderão ser convocadas por 2/3 dos conselheiros.
Art. 17. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Único. Dependerá do voto da maioria absoluta:
I- Eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
II- A aprovação de proposta de alteração de Regimento.
Art. 18. A aprovação de qualquer ato normativo estará vinculada à leitura e análise do documento pelo Plenário.
Art. 19. A votação dos atos normativos será nominal.
Art. 20. Qualquer conselheiro presente à votação poderá dela abster-se, mediante justificativa, computando-se a abstenção como voto em branco.
Art. 21. Na ocasião da apresentação do ato normativo ao Plenário, as proposições ou emendas serão analisadas com vistas à sua aprovação ou reformulação.
Art. 22. É vedado ao Presidente e a Assessoria Técnica alterar as decisões do Plenário, sob pena de destituição do mandato ou cargo.
Art. 23. As seções ordinárias são divididas em duas partes; expediente e ordem do dia que incluem:
Aprovação de pauta;
Aprovação da ata da reunião anterior;
Comunicação por parte da presidente do CME;
Discussão estudos e votação da matéria em pauta;
Encerramento.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 24. A Presidência, órgão diretor do Conselho Municipal de Educação, será exercida pelo Presidente ou, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-presidente, que assumirá todas as funções inerentes ao cargo.
Parágrafo Único. O Vice-presidente no exercício da Presidência poderá ser substituído pelos conselheiros em suas faltas ou impedimentos.
Art. 25. A escolha do presidente e vice-presidente do CME/Nobres dar-se-á na primeira reunião por este realizada para o exercício de mandato de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução.
Parágrafo segundo: o presidente e vice-presidente serão eleitos por voto fechado com a presença da maioria absoluta dos membros.
Parágrafo terceiro: o conselheiro eleito para assumir a presidência será aquele com maior número de votos e ficará como vice-presidente o segundo mais votado.
§ 1º. O cargo de presidente e de vice-presidente do CME/Nobres será preenchido exclusivamente por servidor público efetivo do município de Nobres/MT.”
Parágrafo Único. O Presidente e o Vice-Presidente exercerão um mandato de 03 (três) anos com direito a uma recondução.
Art. 26. Compete ao Presidente, além de outras atribuições que lhe serão conferidas ou pertinentes ao cargo:
I- Constituir comissões e grupos de trabalho;
II- Fixar o calendário das reuniões ordinárias;
III- Convocar reuniões plenárias, presidindo-as e decidindo as questões de ordem;
IV- Participar dos trabalhos das comissões;
V- Baixar atos visando dar cumprimento às decisões do Conselho Municipal de Educação;
VI- Expedir instruções e demais atos referentes à organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
VII- Solicitar às autoridades competentes, quando cabível, providências e recursos necessários;
VIII- Representar o Conselho Municipal de Educação ou designar representantes;
IX- Autorizar despesas;
X- Dar posse aos conselheiros;
XI- Fiscalizar os estabelecimentos de ensino de sua competência;
XII- Conhecer os relatórios, acompanhados da prestação de contas, dos recursos aplicados em Educação pelo município;
XIII- Promover sindicâncias, por meio de comissões em estabelecimentos de ensino, mantidos pelo município, quando se julgar oportuno, tendo em vista o fiel cumprimento da lei;
XIV- Acompanhar a execução dos Planos Educacionais do município;
XV- Representar as autoridades competentes, em casos de violação de normas legais relativas à educação;
XVI- Zelar pela ética e pelo bom funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Nobres;
XVII- Dar conhecimento ao colegiado do calendário das reuniões ordinárias;
XVIII- Organizar e encaminhar a pauta das reuniões, com antecedência aos conselheiros;
XIX- Exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes da natureza de suas funções.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES
Art. 27. Sempre que necessário, para o bom andamento dos trabalhos, serão criadas pela Presidência, diferentes comissões.
§ 1º As comissões escolherão um relator para apresentar suas conclusões.
§ 2º As comissões terão caráter eventual e transitório.
Art. 28. O relator apresentará, obrigatoriamente, parecer por escrito em sessão plenária do Conselho.
Art. 29. Poderão ser convidados a comparecer às reuniões, autoridades e especialistas, a fim de prestar esclarecimento sobre matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.
SEÇÃO IV
DA SECRETÁRIA
Art. 30. O Conselho Municipal de Educação terá uma Secretária, diretamente subordinada à Presidência, com a finalidade de prover o órgão de apoio administrativo necessário à execução de suas atividades.
Art. 31. Incumbe ao responsável pela Secretaria:
I- Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes à Secretaria;
II- Secretariar as reuniões plenárias e executar as tarefas exigidas por esta função;
III- Coordenar, controlar e executar os serviços de correspondência, digitação, protocolo, registros de expediente, arquivo, biblioteca e outros inerentes à sua função;
IV- Convocar, por ordem do Presidente, com antecedência de 48 horas, salvo casos de emergência, os membros do Conselho;
V- Estabelecer contatos com órgãos de administração direta ou indireta, fundações, particulares e público em geral;
VI- Encaminhar para publicação e divulgação os atos normativos, notas e informações do Conselho Municipal de Educação;
VII- Encaminhar os expedientes à apreciação do Conselho;
VIII- Exercer outras atividades que lhe forem solicitadas pela Presidência.
SEÇÃO V
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
art. 32. A secretaria executiva, como órgão de assessoramento, prestará apoio técnico e administrativo ao conselho municipal de educação de nobres, e será composta por:
I- 01 (um) secretario (a) executivo(a);
§ 1º O servidor lotado na Secretaria Executiva do CME/Nobres será indicado (a) pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, respeitados os requisitos estabelecidos neste Artigo, especialmente no § 1º.
Art. 33. OServidor lotado na Secretaria Executiva do CME/Nobres deverá ter disponibilidade de horário, inclusive para trabalhos no período noturno, para atender às reuniões do conselho, ordinárias e extraordinárias. E terá a finalidade de prover o órgão de apoio técnico necessário à execução de suas atividades.
Art. 34. Incumbe à Secretária Executiva:
I- Programar e executar atividades relativas à Secretária Executiva, documentação e cadastro;
II- Assessorar o Presidente e as comissões prestando informações e buscando esclarecimentos solicitados e necessários;
III- Levar à apreciação do Presidente, das Comissões e do Plenário a matéria examinada com as conclusões técnicas;
IV- Examinar as questões pedagógicas e jurídicas que lhe forem encaminhadas;
V- Realizar estudo e elaborar informações nos processos a serem examinados pelas comissões;
VI- Apresentar sugestões, tendo em vista o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Municipal de Educação, estando presente às sessões plenárias;
VII- Manter organizado o acervo de material de legislação, consulta e estudo, relacionado especialmente com assuntos de competência ou do interesse do Conselho;
VIII- Manter atualizado o cadastro das escolas pertencentes à rede municipal de ensino e fornecer sobre elas as informações pertinentes;
IX- Propor medidas com vistas a assegurar a constante melhoria das técnicas e métodos de trabalho;
X- Apresentar relatórios e realizar outras atividades por solicitação do Presidente.
CAPÍTULO V
DOS ATOS NORMATIVOS E SEU PROCESSAMENTO
SEÇÃO I
DOS ATOS NORMATIVOS E SEU PROCESSAMENTO
Art. 35. Os atos normativos propostos e aprovados pelo Plenário constituem-se em documentos com a forma de indicativos, pareceres e resoluções e serão assinados pelo Presidente.
§ 1º Indicação é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação propõe medidas com vistas à expansão e melhoria do ensino, ou que contém sugestão justificada de estudo sobre qualquer matéria de interesse do Colegiado.
§ 2º Parecer é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação pronuncia-se sobre matéria de sua competência para interpretar, explicar e orientar o Sistema de Ensino;
§ 3º Resolução normativa é ato decorrente de parecer, destinado a estabelecer normas a serem observadas pelo Sistema de Ensino sobre matéria de competência do Conselho Municipal de Educação que complementa a legislação em vigor nos aspectos de autonomia do Colegiado e tem força de lei.
Art. 36. O parecer conterá ementa, relatório, análise da matéria e conclusões da comissão.
Art. 37. Os atos normativos do Conselho terão numeração corrida, renovada anualmente e, como referência, a data da respectiva aprovação.
Art. 38. Os atos normativos do Conselho Municipal de Educação serão remetidos ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação, à Secretaria Municipal de Educação e às instituições de ensino especificamente interessadas.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. As disposições do presente regimento poderão ser complementares por meio de resoluções ou portaria do plenário, aprovada por maioria absoluta de seus membros que se pronunciará sobre casos omissos.
Art. 40. Funcionarão em caráter permanente, a Presidência, a Secretaria Executiva e a Assessoria Técnica, salvo durante o recesso anual, que será no mesmo período do recesso e férias escolares.
Art. 41. O comparecimento dos conselheiros às sessões será comprovado pela assinatura no livro de presenças.
Art. 42. O conteúdo das reuniões será registrado em atas, que serão assinadas pelo Secretário e pelo Presidente.
Art. 43. As dúvidas que surgirem da aplicação deste Regimento e os casos omissos serão resolvidos por este Conselho, desde que não contrariem seus fins e o disposto em lei.
Art. 44. O presente Regimento será, para efeitos legais, aprovado por Decreto do Executivo Municipal, do qual fará parte integrante.
Art. 45. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Nobres/MT, 26 de janeiro de 2023.
___________________________________________________
Neuza Albuquerque da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Homólogo:
___________________________________________________
Lucélia Sebastiana de Almeida
Secretária Municipal de Educação