SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01061/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2023 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, no Valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais) para reforço de Fontes e Dotações já consignadas no orçamento:

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

Anul. Total ou Parcial de Dotação

07.001.12.361.0021.2012.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1500100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 15.000,00

Sub-Total: 15.000,00

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

1604000000-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos age 5.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1604000000-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos age 10.000,00

08.001.10.303.0026.2030.3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 30.000,00 08.001.10.305.0026.2029.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 3.000,00

Sub-Total: 48.000,00

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2065.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1660000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 10.000,00

Sub-Total: 10.000,00

Total Parcial Suplementado: 73.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º, serão provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações e em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/64.

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anul. Total ou Parcial de Dotação

08.001.10.302.0026.2028.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1600000604-Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulat 25.000,00 08.001.10.302.0026.2028.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1600000604-Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulat 48.000,00

Sub-Total: 73.000,00

Total Parcial Reduzido: 73.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 03, Abril de 2023

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito