DATA: 11 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, e considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023,

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 01 de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Feliz Natal – MT, será de R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá, respectivamente a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 2º - A partir de 1º de maio de 2023, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2023.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, aos onze DIAS DO MÊS MAIO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS