LEI MUNICIPAL N.º 1138/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1094/2022, que alterou a lei 706/13 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1094/22, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Pontal do Araguaia-MT, a verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, no valor de até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para os Vereadores e de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para o presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 37, § 11, da Constituição Federal da República”.

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - Fica criada na Câmara Municipal, a verba de natureza indenizatória, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para os cargos de Assessor Jurídico, Contador e Controlador Interno, para o custeio de atividades externas.

Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1094/2022, permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 11 de Maio de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal