LEI MUNICIPAL Nº 765/2023

DE 10 DE MAIO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS PROPRIETÁRIOS BENEFICIADOS COM A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 010/2023

DE 10 DE MAIO DE 2023.

O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizada a cobrança de contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes, em decorrência da execução da pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e avenidas da cidade de Santa Rita do Trivelato:

I – Rua Luiz Pedroso;

II - Rua Marta Krindges;

III – Avenida Flávio Luiz;

IV – Rua Adenir Antonio Scarton;

V - Rua Projetada 01;

VI - Rua Projetada 02;

VII – Avenida Magester;

VIII – Rua das Conchas;

IX – Rua Projetada 03;

X – Rua Marechal Rondon;

XI – Rua Pequi;

XII – Rua Nico Baracat;

XIII – Rua Altivo Taborda;

XIV – Rua dos Estudantes;

XV – Avenida das Conchas;

XVI – Rua Jatobá;

Parágrafo único. A relação de imóveis beneficiados pela pavimentação asfaltica e os valores das contribuições de melhoria estão constantes no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Fica autorizada a cobrança de contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes, em decorrência da execução da pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e avenidas da Comunidade Pacoval, no Município de Santa Rita do Trivelato:

I – Rua A;

II – Rua B;

III – Rua C;

IV – Rua D;

V – Rua E;

VI – Rua H;

VII – Avenida Central;

VIII – Rua Principal;

Parágrafo único. A relação de imóveis beneficiados pela pavimentação asfaltica e os valores das contribuições de melhoria estão constantes no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Ovalor da contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra, inclusive de seus termos aditivos, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme dispõe o art. 81 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

§ 1° Serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuem frente para a via pavimentada.

§ 2° Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da conclusão da obra referida no artigo anterior.

Art. 4º. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 62/2014 – Código Tributário do Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único. O contribuinte, uma vez notificado, poderá impugnar os elementos constantes do Edital, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se à instrução e ao julgamento dessa impugnação as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 62/2014 – Código Tributário do Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 5º. Correrão por conta da Administração Municipal as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos da Contribuição de Melhoria.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE MAIO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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