AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional suplementar, no orçamento em vigor de que trata a Lei n. 539, de 29 de Dezembro de 2022 (LOA-2023) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional, no valor de R$ 819.682,00 (Oitocentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão : 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

: 03 – Departamento de Esporte

Projeto/Atividade : 1120 – Implantação e construção de centros esportivos/ginásios e quadras

Fonte de recursos : 17195701 - Transferências do Governo Federal referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados á Educação

Elemento despesas: 0124 4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 819.862,00

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional é proveniente da transferência especial de recursos do Orçamento da União através da Plataforma Brasil.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 11 de Maio de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal