TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 68/2023/VISA

Autuado: FABIO BRITO GUEDES CPF: 784.508.021-72

Endereço – Rua Joaquim Nabuco, nº. 89, Bairro: Centro – Araputanga -MT

Considerando que em denúncia realizada constatou-se que a propriedade localizada na Rua Joaquim Nabuco, nº. 89, Bairro: Centro, também identificável como Quadra 65, Lote 03 no Município de Araputanga/MT, encontra-se com terreno sujo e depósito de água aberto, conforme fotos anexas, o que fere o disposto no Art. 46 da Lei Municipal nº 153/1992;

Lei Municipal nº 153/1992:

Art. 46 – É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, instalações de atividades de que, pela emanação de fumaça, odores, ruídos, incômodos ou que por qualquer outro motivo possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde e o bem-estar de seus moradores.

Considerando que a referida propriedade encontra-se cadastrada no Cadastro Municipal como de propriedade ou de posse sob vossa responsabilidade, cabendo-lhe o dever de tampar devidamente o depósito de água e limpar o terreno que pode comprometer a saúde e bem-estar dos moradores ao redor, conforme o caput do artigo supramencionado.

AUTUA-SE Vossa Senhoria, sob pena das medidas legais cabíveis, pelo descumprimento do Art. 46 da Lei Municipal nº 153/1992, conforme fatos acima descritos, devendo tomar as medidas necessárias para tampar o depósito de água e limpar o terreno para que não haja nenhuma atividade que possa causar incômodos ou prejudicar as habitações vizinhas no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento deste.

Informamos, também, que poderá ser apresentado Recurso Administrativo, através de requerimento escrito, conforme previsto na Lei Municipal 153/1992, em seu capítulo IV, artigo 25, no prazo de 07 (sete) dias úteis destinado ao gerente de Vigilância em Saúde, apresentando vossas alegações, sendo julgado em igual prazo.

ADVIRTO, por fim, que caso seja julgada improcedente ou não sendo apresentada defesa no prazo previsto, ou o problema não sendo solucionado, será imposta a multa ao infrator que poderá variar de 02 (dois) a 06 (seis) salários mínimos, conforme Artigo 50 da mesma lei.

Araputanga-MT, 11 de maio de 2023.

Keila Sabrina Corrêa Zago

Fiscal Sanitário

Araputanga-MT